Com a finalidade de seguir apresentando medidas que reduzam os passivos históricos do Estado, o governo gaúcho publicou, nesta quinta-feira (19/12), edital para contratação de operação de crédito no valor de R$ 1 bilhão. Trata-se do maior edital lançado pelo Estado nos últimos anos, e os recursos devem ser usados para a reestruturação de passivos. A medida é contemplada pela Lei Complementar Federal 159, de 19 de maio de 2017, do Regime de Recuperação Fiscal (RRF), que permite operações para reestruturação de passivos.
A atual gestão tem se empenhado em encaminhar soluções para os principais passivos do Estado. No caso dos precatórios, por exemplo, o Estado começou neste ano a receber recursos do programa Pró-Sustentabilidade, uma operação inédita no Brasil financiada pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID). O programa acelera o ritmo de pagamento do estoque de precatórios, estimado em cerca de R$ 16 bilhões, por meio de acordos administrativos e seguimento da ordem cronológica, em parceria com a Procuradoria-Geral do Estado (PGE). A Câmara de Conciliação de Precatórios, que já teve oito rodadas, tem como objetivo a celebração de acordos diretos com os credores para o pagamento de precatórios, com deságio de 40%, convocados a participar de rodadas de conciliação.
Há ainda tratativas para um novo pedido de crédito junto ao Banco Mundial (Bird) no valor de U$S 360 milhões, também direcionada à quitação de precatórios, que poderá se concretizar a partir de 2025. Por determinação constitucional federal, até 2029 o Rio Grande do Sul precisa quitar o estoque de precatórios, uma das metas que também faz parte do RRF.
Outro passivo histórico que deve ter um encaminhamento mais sustentável nos próximos anos é a dívida com a União. Na terça-feira (17/12), foi aprovado o texto final do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), que garantirá uma condição de sustentabilidade de médio e longo prazo da dívida muito melhor do que a atual. O governador Eduardo Leite e as equipes técnicas atuaram fortemente junto aos estados do Consórcio de Integração Sul e Sudeste (Cosud) e membros do Congresso para chegar a um texto que contemple as expectativas da União e de todos os estados.
O edital
A operação é destinada a instituições financeiras domiciliadas no Brasil e autorizadas pelo Banco Central a contratar operações financeiras de crédito, sendo garantida pela União.
O prazo da operação é de dez anos, com prazo de carência de três anos e de sete para amortização. O critério de julgamento das propostas será a da menor taxa oferecida. Os recursos captados serão utilizados para a reestruturação de passivos do Estado.
Os interessados em mais informações ou em participar da presente Chamada Pública Eletrônica podem acessar o Compras Eletrônicas RS, onde constam as regras. No mesmo endereço, será feita a solicitação de credenciamento.
Com informações Ascom Sefaz
