Estabelecimentos responderão criminalmente pelo descumprimento de decretos

A BRIGADA MILITAR, através do 13° Batalhão de Polícia Militar, primando pela saúde de todos e contando com a compreensão da comunidade, informa  que depois de ampla divulgação, passará então a realizar ações de fiscalização por força das normas federais, Decretos Estadual e Municipais, bem como, pela orientação do Ministério Público, em ação conjunta com os agentes das Prefeituras Municipais, Procon e vigilância sanitária, dentre outros.

A BRIGADA MILITAR  irá lavrar Termo Circunstanciado, pelo crime previsto no art. 268, do Código Penal, aos proprietários dos  estabelecimentos comerciais que descumprirem as proibições de funcionamento, em razão da pandemia de coronavirus.

Insistindo em descumprir,  incorrerão também no crime de Desobediência, art. 330 do Código Penal.

Por fim,  solicitamos a obediência às  normas e protocolos de saúde estabelecidos, de forma que a Brigada Militar possa agir noutras ações para segurança das  pessoas e em apoio aos agentes de saúde, priorizando a vida de todos.

Informações Brigada Militar