Delegada Nadine propõe que mulheres tenham acesso a antecedentes criminais de companheiros
Como forma de fortalecer o combate à violência contra a mulher e aos feminicídios, a deputada Delegada Nadine (PSDB) apresentou um projeto de lei na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul que assegura às mulheres o direito de acessar informações sobre antecedentes policiais de atuais ou futuros companheiros.
O Projeto de Lei 423/2025 permite que mulheres solicitem, junto à Polícia Civil, informações restritas sobre a vida pregressa do parceiro, limitadas a registros de crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher e crimes contra a dignidade sexual, além da indicação dos respectivos tipos penais.
“Este projeto também tem um caráter pedagógico envolvido, tendo em vista que o homem saberá que o seu passado poderá ser acessado, servindo de alerta para não praticar violência de gênero”, destaca a deputada Delegada Nadine.
De acordo com o projeto, o acesso às informações ocorrerá mediante requerimento fundamentado, com comprovação mínima de vínculo afetivo, e dependerá de decisão favorável do delegado de polícia responsável pelo atendimento. A mulher também deverá assinar um formulário, no qual assume o compromisso de não divulgar ou compartilhar os dados obtidos, sob pena de responsabilização civil e penal.
O texto estabelece ainda que as informações fornecidas são classificadas como dados pessoais sensíveis, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e a Lei de Acesso à Informação, garantindo segurança jurídica e evitando o uso indevido das informações.
Com a retomada das atividades legislativas, o projeto deverá ser distribuído para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa.
