Comunicado da Junta de Serviço Militar de Erechim
A Junta de Serviço Militar de Erechim informa que os cidadãos que prestaram Serviço Militar nos últimos cinco anos devem comparecer à Junta ou Quartel mais próximo de sua residência, entre 11 a 15 de dezembro, para atualizar seus dados cadastrais e carimbar o documento.
Também, caso o cidadão deseje, poderá realizar sua apresentação pelo EXARNET, no período de 1 de dezembro de 2023 a 31 de janeiro de 2024, sendo que a quinta e última apresentação, tem que ser realizada em uma Junta Militar ou Quartel.
Vale ressaltar que a não realização da apresentação, de acordo com o Artigo 74 da Lei de Serviço Militar, causará impeditivos ao cidadão como obter passaporte ou prorrogar sua validade; assinar contrato com o Governo Federal, Estadual, dos Territórios ou Municipal; prestar exame ou matricular-se em qualquer estabelecimento de ensino; obter carteira profissional, matrícula ou inscrição para o exercício de qualquer função; inscrever-se em concurso para cargo público, entre outras.
Por Ascom
