Na sessão legislativa realizada nesta terça-feira (8), a Câmara Municipal de Erechim aprovou um Projeto de Lei Complementar e cinco Projetos de Lei Ordinária, todos de autoria do Poder Executivo. As matérias tratam de temas relevantes para a gestão pública municipal, incluindo fortalecimento da rede de saúde mental, apoio a instituições comunitárias e modernização da legislação vigente.
Ampliação de cargos para atendimento no CAPSi
O Projeto de Lei Complementar nº 18/2025 altera a Lei Municipal n.º 3.919/2005, que dispõe sobre o Quadro de Cargos de Provimento Efetivo e estabelece o Plano de Carreira dos Servidores. O objetivo é ampliar o número de cargos efetivos, com a criação de vagas para Psicólogo e Assistente Social, profissionais aprovados em concurso público que irão compor a equipe técnica mínima do Centro de Atenção Psicossocial Infantil (CAPSi) de Erechim.
O CAPSi, em fase de habilitação pelo Ministério da Saúde, é uma estrutura essencial para o cuidado integral de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade. A presença de Psicólogo e Assistente Social é indispensável tanto para o funcionamento pleno do serviço quanto para o recebimento de repasses financeiros mensais, que somam R$ 60.804,00 (R$ 48.804,00 da União e R$ 12.000,00 do Estado). A proposta reforça o compromisso do município com o fortalecimento da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) infantojuvenil.
Doações para entidades comunitárias e sociais
Outros quatro projetos aprovados tratam da doação de bens móveis pertencentes à Secretaria Municipal de Educação, atualmente sem uso, para entidades que realizam atividades sociais nos bairros.
O Projeto de Lei Ordinária nº 41/2025 autoriza a doação de diversos itens para a Associação de Moradores do Bairro São Cristóvão, entre eles cadeiras universitárias, mesas, bancos, fogão, bebedouro e equipamentos esportivos. A medida visa apoiar as ações sociais, culturais e educacionais promovidas pela entidade na comunidade.
Já o Projeto de Lei Ordinária nº 49/2025 destina cadeiras escolares infantis, cadeirinhas pré-escolares e mesas redondas à Igreja do Evangelho Quadrangular do Bairro Estevam Carraro. A igreja realiza importantes trabalhos sociais no município, incluindo doações semanais de cestas básicas e roupas, além de atendimento comunitário e religioso.
Reforço ao Corpo de Bombeiros com tecnologia de ponta
O Projeto de Lei Ordinária nº 42/2025 autoriza a doação de um drone ao 7.º Batalhão de Bombeiros Militar, 2.ª CiaBM – Erechim. O equipamento, modelo Mavic 3T Enterprise, possui câmera com resolução 4K, função térmica, GPS e autonomia de voo de até 45 minutos. O drone será utilizado para monitoramento, resgates, combate a incêndios e outras ações de defesa civil, ampliando a capacidade de resposta da corporação e promovendo maior segurança à população.
Modernização do Programa “Servidor +”
O Projeto de Lei Ordinária nº 52/2025 modifica o Art. 5.º da Lei Municipal n.º 7.112/2022, que institui o Programa “Servidor +”. A alteração permite que os servidores públicos utilizem apenas o crachá funcional como comprovação para obtenção de descontos em estabelecimentos conveniados, eliminando a exigência da folha de pagamento. A medida visa desburocratizar o processo, oferecer maior comodidade aos servidores e facilitar o atendimento nos comércios locais.
Contratação emergencial para a saúde
Por fim, o Projeto de Lei Ordinária nº 56/2025 autoriza a contratação temporária de um enfermeiro para atuação no CAPSi. A presença deste profissional é exigência do Ministério da Saúde e essencial para garantir o atendimento de qualidade às crianças e adolescentes assistidos pelo serviço. Entre suas atribuições estão o acompanhamento terapêutico, supervisão de medicações, planejamento de cuidados e atuação em situações de crise, colaborando com a equipe multiprofissional no suporte integral aos usuários do CAPSi.
Compromisso com a qualidade dos serviços públicos
Com a aprovação dessas iniciativas, o Legislativo municipal reforça seu compromisso com a melhoria dos serviços públicos, o apoio a instituições comunitárias e a valorização dos servidores.
Por: Ascom Câmara de Vereadores
