Câmara Municipal aprova Projeto de Lei para regularização de construções irregulares
Na sessão ordinária desta terça-feira (11), a Câmara Municipal aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 19/2025, de autoria do Poder Executivo. O projeto altera a Lei Municipal nº 6.775/2021, que trata da regularização de construções em desacordo com as normas legais, instituindo uma taxa de indenização e outras medidas complementares.
A proposta foi aprovada com 16 votos favoráveis e nenhum contrário, demonstrando consenso entre os vereadores sobre a necessidade de ajustes na legislação vigente. Com a nova redação, espera-se facilitar o processo de legalização de edificações irregulares, garantindo maior segurança jurídica para os proprietários e contribuindo para o ordenamento urbano.
A regularização de construções irregulares é um tema recorrente na administração municipal, buscando equilibrar o crescimento da cidade com o cumprimento das normas urbanísticas. Agora, com a aprovação do projeto, a Prefeitura poderá dar continuidade às ações para adequação e fiscalização dessas edificações.
Por: Assessoria de Imprensa Câmara de Vereadores
