Durante a sessão ordinária desta terça-feira (27), a Câmara Municipal de Erechim aprovou, em meio a votos divergentes, o Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 71/2025, que autoriza o Poder Executivo a proceder com compensação tarifária à empresa concessionária responsável pelo transporte coletivo urbano da cidade. A medida, de caráter emergencial, busca garantir a continuidade do serviço público diante da grave crise que afeta o setor no município — reflexo de uma realidade enfrentada em todo o país.
O projeto prevê o repasse de R$ 1.440.000,00, divididos em 12 parcelas mensais de R$ 120 mil, valor que será utilizado para compensar as gratuidades legais, como as concedidas a estudantes, idosos e pessoas com deficiência. Parte dos recursos, R$ 400 mil, virá da própria Câmara de Vereadores, numa sinalização de alinhamento entre os poderes municipais.
Na justificativa da matéria, o Executivo destaca que o transporte público enfrenta um colapso iminente, resultado da soma entre aumento dos custos operacionais — com combustível, manutenção e pessoal — e a significativa redução no número de passageiros, agravada desde a pandemia de Covid-19. A queda na arrecadação tarifária, associada à mudança no comportamento da população, que passou a adotar alternativas como aplicativos, motocicletas e até o home office, comprometeu a sustentabilidade econômica do serviço.
Segundo o texto do projeto, a dependência exclusiva da tarifa paga pelo usuário se mostra insustentável. “É imprescindível a adoção da estrutura de compensação ora apresentada, não como definitiva, mas como emergencial, frente à realidade a todos exposta e vivenciada”, diz o documento.
A proposta também contextualiza a relevância do transporte coletivo como direito social, conforme reconhecido pela Emenda Constitucional nº 90/2015, que incluiu o transporte no rol dos direitos sociais previstos no artigo 6º da Constituição Federal. A elevação desse status impõe aos entes públicos, inclusive os municípios, a responsabilidade de garantir a oferta, eficiência e acessibilidade ao serviço.
A medida segue tendência observada em outras esferas, como a estadual. Em novembro de 2024, a Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul aprovou subsídio semelhante ao sistema metropolitano, no valor de R$ 26 milhões, como forma de evitar a descontinuidade do serviço.
Dados recentes do Anuário da Associação Nacional das Empresas de Transportes Urbanos (NTU) revelam a magnitude da crise. Entre 2017 e 2024, a participação do ônibus como meio de deslocamento caiu de 45% para 31%, enquanto o uso de carros e motocicletas aumentou substancialmente. Além disso, 63,5% dos ex-usuários afirmaram que voltariam a utilizar o ônibus caso houvesse tarifa mais baixa, maior conforto, rapidez e segurança.
A iniciativa aprovada em Erechim pretende justamente evitar que a crise do transporte se aprofunde localmente. Sem o subsídio, alertam os autores da proposta, o risco seria o aumento da tarifa — penalizando ainda mais os usuários de baixa renda — ou até a interrupção dos serviços, o que impactaria negativamente na mobilidade de milhares de cidadãos.
Apesar da aprovação, a proposta gerou debates entre os vereadores. Enquanto alguns defenderam o subsídio como ação necessária e urgente, outros expressaram preocupação com o impacto nas contas públicas e cobraram maior transparência na gestão da concessionária. Ainda assim, prevaleceu o entendimento de que o risco de colapso no sistema exigia resposta imediata.
A sanção da lei por parte do Executivo municipal deve ocorrer nos próximos dias. A expectativa é de que os repasses comecem a ser realizados já no mês seguinte à publicação da norma, garantindo fôlego financeiro à concessionária e, sobretudo, mantendo em funcionamento um serviço essencial à população de Erechim.
Por Assessoria de Comunicação
