Na 17ª sessão legislativa de 2025, realizada nesta terça-feira (13), os parlamentares da Câmara Municipal de Erechim aprovaram dois Projetos de Lei Ordinária de autoria do Poder Executivo, ambos com foco em políticas públicas voltadas à promoção da justiça social e ao fortalecimento da agricultura familiar no município.
Criação do Fundo Municipal para Políticas Penais (FUMPEN)
O primeiro projeto aprovado institui o Fundo Municipal para Políticas Penais – FUMPEN, um instrumento estratégico voltado à gestão eficiente e transparente dos recursos destinados à política penal local. A iniciativa busca promover a dignidade da pessoa humana e reforçar a função social da pena, alinhando-se aos princípios constitucionais e às diretrizes de reintegração social.
O FUMPEN será responsável pela captação, gestão e destinação de recursos para programas e ações que contribuam com a reintegração de egressos do sistema prisional, o aperfeiçoamento da execução penal e a prevenção à reincidência criminal. A criação do fundo também representa um avanço na estruturação das políticas públicas municipais nesta área, permitindo a obtenção de recursos de diferentes fontes, como repasses da União e do Estado, convênios com entidades públicas e privadas, doações e outras modalidades de financiamento.
A gestão do FUMPEN será orientada pela transparência e pelo controle social, com prestação de contas periódica e a participação de representantes da sociedade civil, garantindo que os recursos sejam direcionados a ações que promovam a segurança pública e a justiça social.
Doação de veículo à CECAFES
O segundo projeto aprovado autoriza o Poder Executivo Municipal a doar uma van à Cooperativa de Comercialização da Agricultura Familiar de Economia Solidária – CECAFES. O veículo foi adquirido por meio de recursos provenientes da Emenda Parlamentar n.º 28670004, repassados à cidade por transferência especial registrada no Convênio Plataforma+Brasil n.º 9032024071707, celebrado com a União.
A van será utilizada pela CECAFES na logística de transporte de alimentos produzidos por agricultores familiares até a sede da cooperativa e na posterior distribuição desses alimentos a instituições e mercados, com destaque para os programas federais PNAE (Programa Nacional de Alimentação Escolar) e PAA (Programa de Aquisição de Alimentos).
A CECAFES tem desempenhado um papel fundamental na valorização da agricultura familiar em Erechim e região, atuando na comercialização, logística e organização da produção de cooperativas e agroindústrias familiares. Suas atividades contribuem diretamente para o fortalecimento da economia local, a geração de emprego e renda, bem como para a promoção da segurança e soberania alimentar e nutricional da população.
Segundo a justificativa do projeto, a doação do veículo visa garantir as condições operacionais necessárias à execução eficiente das atividades da CECAFES, reconhecendo a importância estratégica da entidade na articulação e consolidação das políticas públicas voltadas à agricultura familiar.
Ambos os projetos foram aprovados por unanimidade pelos vereadores presentes, refletindo o compromisso do Legislativo municipal com ações que ampliam o alcance das políticas públicas e promovem o desenvolvimento social e econômico de Erechim.
Por: Ascom Câmara de Vereadores
