As MPs editadas pelo governo Lula, tema de discussões no Congresso Nacional

As medidas provisórias (MPs), que estão gerando conflitos entre a Câmara dos Deputados e o Senado Federal, são ações que um governo implanta para agilizar tudo o que pretende fazer, pois podem se tornar realidade em 120 dias, tempo limite para que sejam aprovadas, do contrário, perdem sua validade.

Até o momento, em pouco menos de 100 dias de governo, a atual gestão nacional já editou 13 MPs, que vão desde a recriação de programas como o Minha Casa, Minha Vida, Aquisição de Alimentos e o Mais Médicos, até o aumento do número de ministérios e a criação do Programa de Parceira de Investimentos (PPI) para dar ao presidente da República o poder de definir, por decreto, a composição do Conselho do PPI.

Confira todas as MPs editadas em 2023

MP 1154- Data: 01/01/2023

Estabelece e organiza os órgãos da Presidência da República e dos Ministérios. Com essa MP, Lula criou a estrutura de seu governo com 37 pastas no primeiro escalão.

MP 1155 – Data: 01/01/2023

A medida transfere adicional de R$ 200 para as famílias em situação de vulnerabilidade social e econômica inscritas no Auxílio Brasil. Isso assegura ao beneficiário o pagamento do total de R$ 600. O texto também assegura o pagamento bimestral do auxílio gás aos beneficiários.

MP 1156 – Data: 01/01/2023

Promove a extinção da Fundação Nacional de Saúde (Funasa) e a absorção de suas competências, patrimônio e pessoal pela administração pública federal direta. Nesta semana, o governo federal publicou portaria que remaneja os servidores e servidores públicos da extinta Funasa para outros órgãos federais. O governo também já regulamentou a transferência de convênios e contratos do antigo órgão para os ministérios da Saúde e das Cidades, pastas que irão incorporar as funções da fundação.

MP 1157 – Data: 01/01/2023

A medida reduz as alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre operações realizadas com óleo diesel , biodiesel , gás liquefeito de petróleo, álcool, querosene de aviação, gás natural veicular e gasolina.

MP 1158 – Data: 12/01/2023

A proposta retorna o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) para o Ministério da Fazenda, sob o comando de Fernando Haddad. O Coaf é uma agência governamental de combate ao crime de lavagem de dinheiro.

MP 1159 – Data: 12/01/2023

Exclui o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) da incidência e da base de cálculo dos créditos da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do PIS/Pasep e da Cofins.

MP 1160 – Data: 12/01/2023

Restaura o voto de qualidade em favor da União no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), tribunal administrativo ligado ao Ministério da Fazenda responsável pelo julgamento de questões tributárias e aduaneiras. O voto de qualidade havia sido extinto com a publicação da Lei 13.988, de 2020.

MP 1161 – Data: 10/02/2023

Altera a lei de criação do Programa de Parceira de Investimentos (PPI) para dar ao presidente da República o poder de definir, por decreto, a composição do Conselho do PPI. Antes, os membros do colegiado eram fixados na lei.

MP 1162 – Data: 14/02/2023

Recria o programa habitacional Minha Casa, Minha Vida. A medida prevê o retorno da faixa 1, que atende as famílias de menor renda. O objetivo é atender famílias com renda mensal de até R$ 8 mil na zona urbana e de até R$ 96 mil anual no meio rural.

MP 1163 – Data: 28/02/2023

A medida reduz alíquotas de contribuições incidentes sobre operações realizadas com gasolina, álcool, gás natural veicular e querosene de aviação. O texto também retoma a cobrança de alguns tributos sobre combustíveis, isentos desde o ano passado.

MP 1164 – Data: 02/03/2023

Recria o Bolsa Família e cria novas regras para o programa. O texto prevê que as famílias beneficiadas pelo programa receberão um valor mínimo de R$ 600, com um adicional de R$ 150 por criança de até seis anos.

MP 1165 – Data: 20/03/2023

Altera as regras do programa Mais Médicos. O texto visa reforçar a presença de profissionais em regiões desassistidas de serviços de atenção básica de saúde. Entre as principais novidades está a criação de uma indenização especial para o médico que atuar em região de difícil fixação ou for formado pelo Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).

MP 1166 – Data: 22/03/2023

Recria o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), política de estímulo à agricultura familiar e de combate à insegurança alimentar e nutricional da população, principalmente no âmbito das famílias mais vulneráveis.