Aprovado na Comissão de Segurança PL que visa erradicar os sub-registros civis no RS

A ausência de documentação básica impede pessoas de acessarem direitos fundamentais como o voto, trabalho, previdência, além de acessos a serviços de saúde, educação e segurança. Para evitar estes obstáculos, a Deputada Estadual Delegada Nadine propôs o Projeto de Lei 105/2024, conhecido como o Documenta RS. O PL busca erradicar o problema através de um programa que será gerido pelo Estado e atacará na base a situação. Ele foi aprovado nesta quinta-feira (10), na Comissão de Segurança, Serviços Públicos e Modernização do Estado da Assembleia Legislativa do RS.

Em agosto o PL foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça e agora está apto ao próximo passo: ser votado no Plenário da casa. Assim que for aprovada, a legislação promoverá um importante passo à toda população. “Precisamos aprovar a lei, dar dignidade à população. A construção contou também com reunião diretamente com o Instituto Geral de Perícias para que tenhamos condições de realizar as emissões de documentos quando escolas identificarem que as crianças não os possuem. É um PL amplo que também inclui capacitação de agentes, mutirões para emissão de certidões e outras atividades possíveis a serem efetuadas por um comitê gestor”, explicou a Deputada Delegada Nadine.

Documenta RS

O programa será coordenado por órgão indicado pelo Executivo em conjunto com o Comitê Gestor Estadual de Promoção do Registro Civil de Nascimento. As ações do programa poderão incluir a implantação de Unidades Interligadas de Registro de Nascimento (UI) e de Acesso à Documentação Básica, em órgãos de segurança pública, de educação e em estabelecimentos de saúde, além de campanhas regionais permanentes de promoção do registro de nascimento, capacitação de agentes de mobilização, realização de mutirões para emissão de certidão de nascimento e demais documentos básicos, entre outras atividades definidas pelo Comitê Gestor.

Por Assessoria de Comunicação