Aprovadas moções do vereador Anacleto Zanella em defesa de servidores públicos aposentados e pensionistas
Moções repudiam a possibilidade de aprovação de emendas constitucionais nº 66/2023 e nº 103/2019
Durante a 37ª sessão ordinária do Poder Legislativo no ano, realizada na terça-feira (22), os parlamentares aprovaram duas moções de autoria do vereador Anacleto Zanella (PT) em repúdio a duas emendas constitucionais atualmente em tramitação: a primeira, nº 66/2023, visa a aplicação automática de regras previdenciárias nos estados e municípios; e a nº 103/2019, que prevê confiscos nos salários dos servidores públicos aposentados e pensionistas, em análise no Supremo Tribunal Federal (STF).
“A emenda constitucional nº 66/2023 desrespeita o Pacto Federativo e a autonomia dos estados e municípios na definição das regras previdenciárias e de seus regimes, além de sua tramitação no congresso ser realizada sem consulta aos servidores públicos”, afirma Anacleto. Sobre a emenda nº 103/2019, o parlamentar enfatiza o transtorno que a aprovação deverá trazer à população. “Seria um grande prejuízo aos servidores aposentados e pensionistas de todo o Brasil”, completa.
Após a sessão, ambas as moções foram encaminhadas aos presidentes da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e à presidência da República. A moção referente ao confisco de aposentadorias ainda foi encaminhada ao STF, onde tramita.
Por Assessoria de Comunicação
