Na sessão legislativa da última terça-feira (19), os vereadores aprovaram oito Projetos de Lei Ordinária do Executivo, contemplando áreas essenciais como educação, saúde, obras públicas, agricultura, cultura e segurança. As propostas reforçam a estrutura administrativa do município e viabilizam contratações temporárias e ajustes legais para atender demandas prioritárias da comunidade.
Entre os destaques, está o Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 126/2025, que autoriza a contratação de professores de Artes Plásticas e Artes Cênicas para atuação no Centro de Belas Artes Osvaldo Engel, fortalecendo o ensino cultural e artístico. Já o Projeto nº 128/2025 altera a redação da lei que institui o Programa de Mediação e Recuperação de Créditos, modernizando o processo de regularização de débitos municipais.
Outra medida importante é o Projeto nº 129/2025, que autoriza a contratação temporária de até cinco operadores de máquinas e equipamentos rodoviários para reforçar os serviços da Secretaria de Agricultura, Abastecimento e Segurança Alimentar. No mesmo sentido, o Projeto nº 131/2025 prevê a contratação de mecânicos especializados, visando ampliar a capacidade operacional da Secretaria de Obras Públicas e Habitação.
O setor da saúde também foi contemplado com o Projeto nº 132/2025, que garante a contratação de um técnico em enfermagem para reforçar os serviços da rede municipal.
Entre os projetos que tratam de alterações legais, estão o Projeto nº 133/2025, que ajusta a lei referente à cessão de uso de veículo ao Sindicato Unificado dos Trabalhadores na Agricultura Familiar do Alto Uruguai (SUTRAF), e o Projeto nº 135/2025, que modifica a lei que cede área do município ao Estado do Rio Grande do Sul para a construção de um estabelecimento penitenciário.
Por fim, foi aprovado o Projeto nº 130/2025, que trata da regularização de edificações e prevê incentivos temporários para a formalização, contribuindo para o ordenamento urbano e a segurança jurídica dos proprietários.
Por: Ascom Câmara de Vereadores