Na sessão legislativa realizada na terça-feira (12), os vereadores aprovaram dois Projetos de Lei Complementar de autoria do Poder Executivo, ambos com foco na valorização e na reestruturação remuneratória de servidores municipais.
O primeiro projeto altera a Lei Municipal n.º 3.919/2005, que dispõe sobre o quadro de cargos de provimento efetivo e estabelece o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores públicos. A proposta promove a reestruturação dos padrões de vencimento de cargos do Executivo Municipal enquadrados nos níveis 8 a 17.
A medida busca corrigir distorções históricas na tabela salarial, especialmente nos padrões inferiores, garantindo maior equidade interna, motivação e condições para atrair e reter profissionais qualificados. Fundamentada no princípio da valorização do serviço público, previsto na Constituição Federal, a proposta visa fortalecer a gestão pública e aprimorar a qualidade dos serviços oferecidos à população. O impacto orçamentário-financeiro, em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal, foi encaminhado em anexo ao projeto.
O segundo projeto altera o Artigo 60 da Lei Complementar n.º 091/2023, que reestruturou o Instituto Erechinense de Previdência (IEP) e dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social dos servidores efetivos do município. A proposta amplia o padrão de vencimentos dos cargos de Técnico Previdenciário e Analista Previdenciário, integrantes do quadro permanente do IEP.
Com uma trajetória de excelência, o IEP se destaca nacionalmente: é o único RPPS do Brasil a manter, por quatro anos consecutivos, a Nota A no Índice de Situação Previdenciária (ISP) da Secretaria de Previdência; mantém certificação Nível II do programa Pró-Gestão; conquistou o 2º lugar nacional no 15º Prêmio de Boas Práticas de Gestão Previdenciária; e encerrou 2024 com mais de R$ 302 milhões em patrimônio líquido.
A atualização dos padrões remuneratórios reconhece a complexidade e a responsabilidade das funções desempenhadas, essenciais para a boa governança e sustentabilidade do regime previdenciário municipal, sem criação de novos cargos e preservando o equilíbrio financeiro e atuarial da instituição.
Por: Ascom Câmara de Vereadores