Na 27ª Sessão Legislativa, realizada na terça-feira (5), os vereadores aprovaram importantes Projetos de Lei Ordinária do Poder Executivo, que refletem o compromisso da administração municipal com o desenvolvimento sustentável, a inclusão social, o apoio à agricultura familiar e a otimização do patrimônio público.
Entre os destaques, está o Projeto de Lei Ordinária nº 102/2025, que propõe a atualização do Código Florestal Municipal, substituindo a legislação vigente (Lei nº 7.300/2023). O novo texto surge da necessidade de adequar a norma municipal às legislações federal e estadual, considerando a crescente complexidade das demandas ambientais, as mudanças climáticas e os desafios de expansão urbana. A proposta foi construída de forma participativa, com contribuições do Conselho Municipal de Proteção ao Meio Ambiente (COMPAM), e visa proporcionar maior clareza e efetividade na preservação ambiental.
Outra medida importante é o Projeto de Lei Complementar nº 36/2025, que autoriza a alienação de uma sobra de área de 50m², localizada na Rua Princesa Isabel. Sem finalidade pública e inaproveitável para obras, a área será vendida ao espólio de Rosalina Fischer Armiliatto, conforme prevê a Lei Orgânica Municipal. Avaliada em R$ 33.034,05, a área será incorporada ao terreno lindeiro, otimizando o uso do espaço urbano sem prejuízo ao município.
O município também encaminhou o Projeto de Lei Ordinária nº 120/2025, que autoriza a doação de bens móveis à Fundação Hospitalar Santa Terezinha de Erechim (FHSTE). Os itens, que incluem mobiliário, equipamentos clínicos e de informática, estão em bom estado, mas fora de uso na Secretaria Municipal de Saúde. A medida contribui com a estruturação do hospital, referência regional no atendimento via SUS, e garante a otimização de recursos públicos.
O Projeto de Lei Ordinária nº 123/2025 contempla a doação de máquinas de costura para o projeto PEERE Arte pela Liberdade, desenvolvido no Presídio Estadual de Erechim. A iniciativa promove a ressocialização de mulheres privadas de liberdade, capacitando-as profissionalmente e contribuindo para a sustentabilidade, com produção de roupas e itens a partir de materiais reutilizáveis. As máquinas doadas já não atendem às necessidades da Secretaria de Saúde e, portanto, serão reaproveitadas em uma ação com forte impacto social e ambiental.
Por fim, o Projeto de Lei Ordinária nº 125/2025 busca autorização para ceder o uso de um veículo Fiat Strada ao SUTRAF Alto Uruguai, sindicato que atende mais de 15 mil famílias de agricultores familiares da região. A iniciativa reforça o compromisso do município com a agricultura familiar, assegurando suporte técnico e logístico às ações do sindicato, que incluem a distribuição de sementes, alimentos, assistência jurídica e acesso a políticas públicas em 26 municípios da região.
As propostas reforçam a atuação do Executivo em frentes estratégicas como desenvolvimento sustentável, gestão eficiente do patrimônio público, saúde, inclusão social e fortalecimento da agricultura familiar.
Por: SMGG Diretoria de Comunicação