O Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu nessa quarta-feira (22) liberar o governo para deixar de aplicar o valor mínimo constitucional de investimento em saúde e educação neste ano. A decisão partiu de uma consulta do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, encaminhada ao TCU em setembro.
O problema do governo era a determinação feita no arcabouço fiscal, que substituiu o teto de gastos, do retorno do piso de 15% da receita corrente líquida para despesas com saúde e 18% da receita de arrecadação de impostos com educação.
Em 2023 há recursos para pagar o piso da educação, mas seriam necessários mais R$ 20 bilhões para arcar com o investimento mínimo com a saúde. O argumento da Fazenda, acatado pelo Tribunal de Contas, é que a regra não deveria ser aplicada no ano em que foi aprovada. Isso porque o Orçamento de 2023 foi elaborado antes do novo arcabouço e não previa as despesas extras provocadas pela nova regra fiscal.
Os ministros do TCU definiram que mudanças nos investimentos mínimos estabelecidos pela Constituição “não retroagem” e devem ser aplicados a partir do orçamento seguinte. Ou seja, no ano seguinte à mudança nas regras.
“Mudanças nas aplicações mínimas em ações e serviços públicos exigidas pela Constituição Federal decorrentes de alterações do texto constitucional não retroagem, salvo quando houver expressa cláusula de vigência em sentido diverso, devendo ser aplicadas somente a partir do orçamento seguinte”, escreveu o relator do processo, ministro Augusto Nardes.
Esse também foi o entendimento da área técnica do Tribunal de Contas, que havia elaborado parecer permitindo a aplicação só em 2024.
Dessa forma, o governo fica desobrigado de gastar mais R$ 20 bilhões com saúde, num momento em que as contas públicas podem ter um rombo de R$ 177,4 bilhões neste ano, segundo relatório divulgado na quarta.
Para o secretário do Tesouro, Rogério Ceron, é possível que essa projeção de déficit nas contas públicas seja menor ao final do ano, por causa de recursos autorizados, mas que não seriam efetivamente gastos até 31 de dezembro.
Nesse caso, o rombo seria de R$ 145 bilhões — ainda acima da “meta informal” de Haddad, que previa déficit de R$ 100 bilhões neste ano.