Nesta terça-feira (13), a Câmara Municipal de Erechim votará um projeto de autoria do vereador Rony Gabriel (PL), que propõe mudanças significativas nas regras do Estacionamento Rotativo Regulamentado (ERR) da cidade. O objetivo da proposta é aprimorar o serviço prestado pela empresa Stacione e garantir mais justiça aos usuários e ao comércio local.
Segundo Rony Gabriel, o projeto é resultado de inúmeras demandas da comunidade, que tem apresentado reclamações constantes sobre o funcionamento atual do sistema. As alterações visam equilibrar a regulamentação das vagas públicas com as necessidades da população.
Confira os principais pontos da proposta:
- Ampliação do prazo para pagamento da notificação
Caso seja emitida uma notificação de irregularidade, o usuário terá 7 dias para regularizar a situação, mediante pagamento da tarifa de pós-utilização. Atualmente, esse prazo é de apenas 24 horas (exceto fins de semana e feriados).
- Aplicação de multas condicionada a fiscalização presencial
A multa administrativa de R$ 195,23, com acréscimo de 5 pontos na CNH, só poderá ser aplicada após o prazo de 7 dias e mediante verificação presencial por um agente de trânsito.
O vereador reforça que os funcionários da empresa Stacione não têm fé pública e, portanto, não podem emitir multas, conforme determina a Constituição Federal e decisões judiciais sobre o tema.
- Comprovação do tempo de tolerância
A proposta estabelece que a tolerância de 10 minutos a cada duas horas de uso da vaga deverá ser devidamente comprovada antes da emissão de qualquer notificação.
- Reembolso parcial para pagamento antecipado
Usuários que quitarem o aviso de irregularidade até 23h59min do dia seguinte à notificação terão direito a 50% de reembolso do valor pago, em forma de créditos no aplicativo para uso futuro no estacionamento rotativo.
- Ampliação do tempo de permanência em áreas hospitalares
O tempo máximo de estacionamento nas vagas localizadas no entorno de hospitais passará de 2 horas para 4 horas, facilitando o acesso de pacientes e acompanhantes.
- Proibição de notificações em horários de transição
A emissão de notificações de irregularidade ficará proibida nos seguintes intervalos:
- Das 11h45 às 12h
- Das 17h45 às 18h
Para o vereador Rony Gabriel, as mudanças representam um avanço necessário na gestão do estacionamento rotativo da cidade. “Nosso objetivo é construir um sistema mais equilibrado, transparente e que respeite o cidadão. O projeto traz justiça para os usuários, maior previsibilidade para o comércio e reforça a legalidade no processo de fiscalização”, afirmou.
O parlamentar também destacou que gostaria de propor alterações ainda mais amplas, mas que, devido a restrições legais impostas pelo contrato vigente com a empresa concessionária, algumas mudanças não são possíveis neste momento. “Infelizmente, por questões contratuais, há limites ao que podemos alterar agora, mas seguimos atentos e buscando alternativas para aperfeiçoar o sistema”, explicou.
Por fim, Rony Gabriel demonstrou confiança na aprovação da proposta. “Esperamos que o projeto seja aprovado. Esse é só o início dos avanços que estamos fazendo para melhorar a mobilidade e os serviços públicos em nossa cidade”, concluiu.
Por Assessoria de Comunicação