Na última segunda-feira (28), durante a realização da 28ª sessão ordinária do ano, foi aprovado por unanimidade o projeto de lei de autoria do presidente Serginho Bento (PT) que define a carteira de identidade como documento que ateste a deficiência permanente física, mental, intelectual, auditiva ou visual, bem como o Transtorno do Espectro Autista (TEA). A partir da apresentação do RG, será possível acessar os serviços públicos e encaminhamento de benefícios que exijam a comprovação da deficiência em âmbito municipal.
Conforme detalha o vereador, para validar a carteira de identidade como método de comprovação das situações citadas, é necessário que o documento esteja em boas condições e contenha as informações que comprovem a condição de saúde do indivíduo, com base na Classificação Internacional de Doenças (CID) e do respectivo símbolo. “As pessoas com deficiência e seus cuidadores normalmente enfrentam um longo caminho burocrático quando buscam por seus direitos. Mesmo que a burocracia seja uma forma de garantir que os recursos cheguem a quem realmente necessita, essa barreira se torna cansativa”, afirma.
Serginho reforça que a iniciativa também evitará o constrangimento pelo qual muitas pessoas com deficiência passam ao ter que, frequentemente, comprovar sua condição, o que também gera custos ao indivíduo. “Atualmente, o RG é um documento que já está em uso pela população brasileira para comprovação, uma vez que atende aos critérios burocráticos devido a sua veracidade, descartando a necessidade de laudos atualizados”, completa o parlamentar.
Por assessoria de comunicação