Na sessão legislativa desta terça-feira (3), a Câmara Municipal de Erechim aprovou o Projeto de Lei Ordinária Legislativo nº 26/2025, de autoria da vereadora Sandra Regina Picoli Ostrovski (PCdoB), que institui o “Selo Empresa Amiga do Cuidado”. A proposta reconhece e valoriza empresas que adotam políticas internas de abono de faltas para funcionárias e funcionários que acompanham filhos(as) em consultas médicas, internações ou compromissos escolares.
A iniciativa parte de uma compreensão ampliada sobre o papel social do cuidado — não como uma responsabilidade individual, mas como uma tarefa coletiva e essencial, que deve ser compartilhada entre o poder público, a sociedade civil e o setor privado. O selo será concedido às empresas que, voluntariamente, implementarem essa prática, sinalizando um compromisso com a equidade de gênero, o apoio às famílias e a valorização do tempo dedicado ao cuidado.
A proposta tem como pano de fundo dados alarmantes sobre a realidade de mães solo e cuidadoras no Brasil. Segundo estudo da Fundação Getúlio Vargas (2022), mais de 11 milhões de mulheres criam seus filhos sozinhas, sendo 90% delas negras. Em muitos casos, são mulheres que enfrentam jornadas duplas de trabalho, falta de rede de apoio e ausência de políticas públicas ou empresariais que acolham suas necessidades. O cenário se agrava no caso das maternidades atípicas — aquelas em que mulheres cuidam de crianças com deficiência ou doenças raras —, frequentemente excluídas do mercado de trabalho formal.
Para a vereadora Sandra Picoli, o projeto representa um passo simbólico e prático na construção de um novo pacto social:
— Cuidar também é um ato político. Reconhecer o cuidado como tempo produtivo é fundamental para garantir uma vida digna às mulheres trabalhadoras e romper com a lógica que as penaliza por exercerem um papel essencial à sobrevivência humana, afirmou durante a defesa da matéria.
O selo dialoga com discussões nacionais em torno da valorização do tempo de cuidado e da qualidade de vida no trabalho, como a proposta de redução da jornada semanal e o fim da escala 6×1, pautas levantadas por movimentos como o Vida Além do Trabalho (VAT). A ideia central é promover um novo parâmetro de responsabilidade social empresarial e colocar a vida no centro das decisões institucionais.
Por: Ascom Câmara de Vereadores