Na sessão legislativa desta terça-feira (8), a Câmara Municipal de Vereadores de Erechim aprovou, por unanimidade, todos os Projetos de Lei Ordinária de autoria do Poder Executivo. As proposições tratam de temas diversos e estratégicos para o Município, abrangendo planejamento de médio prazo, questões administrativas, previdenciárias, organizacionais e de valorização funcional.
PPA 2026-2029 é aprovado e define metas para os próximos quatro anos
Entre os projetos aprovados, destaca-se o PL nº 87/2025, que trata do Plano Plurianual (PPA) de Erechim para o período de 2026 a 2029. O PPA é uma ferramenta fundamental de planejamento governamental, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para o quadriênio seguinte. A proposta organiza os programas de governo de forma a assegurar a continuidade das políticas públicas, mesmo diante de eventuais mudanças na gestão municipal. O documento reúne informações detalhadas sobre as ações de todas as secretarias e órgãos públicos, assegurando a legalidade e a transparência na aplicação dos recursos públicos.
Auxílio-alimentação passa a seguir regras mais rígidas
Também foi aprovado o PL nº 96/2025, que altera a Lei Municipal nº 6.774/2021, referente ao pagamento do auxílio-alimentação aos servidores públicos do Executivo, do IEP e da AGER. A nova redação tem por objetivo adequar a norma à legislação federal e à jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Supremo Tribunal Federal (STF), estabelecendo que o benefício, de natureza indenizatória, não poderá mais ser pago durante o período de férias, visto que está vinculado à efetiva prestação de serviço.
A medida visa garantir o correto uso dos recursos públicos, assegurando que benefícios como o auxílio-alimentação sejam concedidos apenas em períodos em que o servidor estiver em atividade.
Abono salarial é atualizado e deixa de estar vinculado ao padrão 8
O PL nº 97/2025 altera a Lei Municipal nº 6.017/2015, que concede abono salarial a servidores públicos. Com a aprovação, o abono de caráter remuneratório passa de R$ 290,29 para R$ 352,97. A proposta também retira a vinculação do benefício ao antigo padrão de vencimento 8, permitindo maior flexibilidade diante das reestruturações nos planos de cargos e salários. A alteração garante que a legislação permaneça aplicável e atual, respeitando a valorização dos servidores e a coerência com as transformações administrativas ocorridas desde a criação da norma.
Consignações em folha serão feitas apenas com bancos com sede em Erechim
Outra medida aprovada foi o PL nº 98/2025, que altera o artigo 1º da Lei Municipal nº 5.164/2012, tratando das consignações em folha de pagamento dos servidores. A nova redação determina que a Administração Pública somente poderá firmar convênios com instituições financeiras que tenham sede física em Erechim. A proposta busca assegurar o atendimento presencial aos servidores, proteger contra práticas abusivas e fraudes em operações exclusivamente digitais, além de incentivar o fortalecimento da economia local.
Comissão organizadora do Acampamento Farroupilha é reformulada
A sessão também aprovou a Emenda do Executivo nº 1/2025 ao PL nº 101/2025, que altera e revoga dispositivos da Lei nº 4.496/2009, responsável por regulamentar a organização do Acampamento Farroupilha no Município. A proposta tem como foco readequar a composição da comissão organizadora, tornando-a mais representativa e funcional.
Entre as mudanças, estão a atualização da nomenclatura de secretarias municipais, a inclusão de novos membros estratégicos como o Instituto Federal do Rio Grande do Sul (IFRS), a Universidade Federal da Fronteira Sul (UFFS) e a Polícia Rodoviária Federal (PRF), e a exclusão de entidades que deixaram de atuar nas últimas edições do evento. A alteração busca fortalecer a organização, garantir maior agilidade nos trabalhos preparatórios e valorizar a cultura gaúcha de forma segura e participativa.
Para garantir a atuação imediata da nova comissão, foi solicitada vigência retroativa a 15 de junho de 2025, de forma a viabilizar os preparativos da edição deste ano do Acampamento.
Por: Ascom Câmara de Vereadores