Na última sessão ordinária do Poder Legislativo, o vereador Gilson Serafin – Pimenta (Republicanos) encaminhou ao Poder Executivo a sugestão de um projeto de lei que torna obrigatória, por parte de empresas de telefonia móvel e revendedoras do serviço, a notificação autônoma, escrita e verbal acerca da existência ou inexistência de sinal, quando assim constar no respectivo mapa de cobertura e coincidir com o endereço do consumidor adquirente. Após a leitura no plenário da Câmara, a solicitação foi encaminhada ao setor competente da Prefeitura.
Conforme relata o parlamentar, os consumidores deste tipo de serviço são constantemente desrespeitados e mal atendidos, situação essa que seria amenizada com a implementação da sugestão em questão. “A proposição desta lei vem para preencher uma lacuna existente no que tange à disponibilização de sinal no endereço do consumidor, isto é, criando uma obrigação das empresas vendedoras e revendedoras do serviço de telefonia móvel, informar as áreas de sombra e áreas de cobertura do respectivo serviço a ser adquirido, conforme o mapa de cobertura de cada empresa”, afirma Pimenta.