O ministro Luís Roberto Barroso, do STF (Supremo Tribunal Federal), determinou nesta quinta-feira (18) a notificação da Câmara dos Deputados para que preste informações sobre a tramitação da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que anistia partidos políticos por problemas nas prestações de contas e pelo descumprimento de cotas eleitorais.
O prazo para envio dos dados é de 10 dias. Barroso é relator de um mandado de segurança ajuizado no STF pela deputada federal Sâmia Bomfim (PSOL-SP) contra a tramitação da proposta.
A congressista argumenta na ação que a tramitação é ilegal e que seu conteúdo da PEC fere direitos e garantias individuais, como a isonomia política de gênero e racial. A deputada pede que o Supremo suspenda a tramitação do projeto. A proposta foi aprovada na terça-feira (16) na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados.
A CCJ não analisa o mérito da matéria, mas a constitucionalidade, embora ponderações sobre o conteúdo geralmente já sejam feitas em discursos pelos deputados no colegiado. O relator, deputado Diego Coronel (PSD-BA), elaborou parecer a favor da admissibilidade do texto.
Fizeram parte da articulação para a PEC tanto aliados do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), quanto do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), entre outros parlamentares.