A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul deve começar a tomar ritmo novamente, após as eleições municipais. Para a sessão desta terça-feira, 10 projetos estão previstos para irem a votação. Destes, cinco já trancam a pauta do Legislativo gaúcho – todos eles de origem do governo do Estado.
Entre os temas a serem debatidos estão mudanças na Lei Anticorrupção do RS, regramento para arborização em áreas rurais e urbanas, empréstimo internacional, entre outros. Os deputados estaduais devem, ao menos, votar as cinco matérias do Executivo que já tiveram prazo fatal esgotado, mas há expectativa para apreciação de todos os textos.
Uma das propostas do Palácio Piratini é alterar a Lei nº 15.228/18, mais conhecida como “Lei Anticorrupção do Estado do Rio Grande do Sul”. A principal mudança é o valor para a exigência do Programa de Integridade às empresas que celebrarem qualquer contrato com a administração pública.
Atualmente, se enquadram na lei empresas que celebrarem contrato com valor global superior a R$ 3,3 milhões para obras e serviços de engenharia e acima de R$ 1,43 milhões para compras e serviços.
O projeto amplia a cifra para R$ 10 milhões para ambos os casos. “Os valores vigentes se basearam na modalidade de licitação de concorrência prevista no art. 23 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, (atual Lei de Licitações e Contratos). No entanto, tal referência perdeu seu objeto, pois essa Lei Federal foi revogada em dezembro de 2023”, justifica o governo estadual.
“No âmbito da União Federal, os contratos de grande vulto correspondem ao valor estimado superior a R$ 200 milhões. De outra parte, o Supremo Tribunal Federal (STF) considera constitucionais e alinhadas ao interesse público as leis de outros entes federativos que estabeleçam como valores de grande vulto montantes mais adequados à dimensão econômica e orçamentária do próprio ente público”, segue ainda a justificativa atrelada ao projeto.
Também deve ser apreciada a proposta de Planos Municipais de Arborização Urbana e diretrizes para o manejo de vegetação sob redes de distribuição de energia elétrica em áreas rurais e urbanas no Estado. O projeto havia sido prometido pelo governador Eduardo Leite (PSDB) após os vendavais que deixaram mais de 1 milhão de gaúchos sem energia elétrica, em janeiro.
Outra pauta a ser avalizada pelos deputados é um pedido de autorização para contratação de crédito junto ao Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD), até o limite de US$ 50 milhões de dólares para financiar parcialmente o Programa de Sustentabilidade Fiscal, Eficiência e Eficácia do Gasto Público (Progestão-RS), com garantia da União.
Uma proposta também do Executivo pretende ampliar de 18 para 48 meses a duração do Programa de Segurança, Prevenção e Proteção contra Incêndio das edificações afetadas ao serviço público estadual, especialmente para escolas públicas estaduais. Também transfere a coordenação do programa para a Secretaria de Obras Públicas (SOP). Ainda prorroga a autorização para contratação emergencial de servidores temporários, limitada a 128 profissionais. A repercussão financeira anual deve ser de R$ 358,8 milhões em 2025 e 2026 e de R$ 397,8 milhões a partir de 2027.
Outro texto autoriza o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem (Daer) a prorrogar contratações emergenciais e temporárias de 36 profissionais. A repercussão anual é de quase R$ 5 milhões. Estes são os projetos que trancam a pauta legislativa
Há ainda dois projetos para que o Executivo subsidie extraordinariamente tarifas de transportes coletivo metropolitanos do Estado, gerando despesas de R$ 25 milhões e R$ 45 milhões. O texto tem prazo fatal apenas em 12 de novembro.
Ainda estão na lista de votação projetos do deputado Miguel Rossetto (PT) e dois da Procuradoria-Geral de Justiça. Um deles autoriza a contratação de 220 profissionais para o Ministério Público e pode ter impacto de até R$ 33,2 milhões/ano.
10 projetos estão na pauta de votações
PL 297/24 – PPCI: Trata do Programa de Segurança, Prevenção e Proteção contra Incêndio das edificações afetadas ao serviço público estadual, especialmente para escolas públicas estaduais, a fim de que obtenham Alvará de Prevenção e Proteção Contra Incêndios(APPCI). Amplia o prazo de duração do programa de 18 meses para 48 meses. Repercussão financeira: R$ 397,8 milhões/ano a partir de 2027;
PL 298/24 – Daer: Prorroga a contratação temporária emergencial de 36 profissionais para o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem por 12 meses, prorrogáveis por mais 12. Repercussão financeira: R$ 4,99 bilhões/ano;
PL 299/24 – Lei Anticorrupção: Eleva os valores exigidos para enquadramneto na lei, de R$ 3,3 milhões, para obras e serviços de engenharia, e R$ 1,43 milhões, para compras e serviços, atualmente, para contratos com cifras superiores a R$ 10 milhões;
PL 300/24 – Empréstimo: Autoriza o Executivo a contratar operação de crédito externo com o Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD), até o limite de US$ 50 milhões de dólares, para financiar parcialmente o Programa de Sustentabilidade Fiscal, Eficiência e Eficácia do Gasto Público do Estado (Progestão-RS), com garantia da União;
PL 301/24 – Arborização: Regra Planos Municipais de Arborização Urbana e as diretrizes específicas para o manejo de vegetação (nativa e exótica), sob redes de distribuição e linhas de transmissão de energia elétrica em áreas rurais e urbanas no Estado;
PL 192/23 – ITCD: Altera os requisitos para que ocorra a isenção do Imposto sobre a Transmissão, Causa Mortis e Doação (ITCD) relativamente a transmissão de imóveis rurais (enquadrados como transmitente agricultor familiar ou possuidor de inscrição estadual na condição de microprodutor);
PLC 210/24 – Procuradoria-Geral de Justiça: transforma 15 cargos de promotor de Justiça substituto de entrância inicial em cargos de promotor de Justiça substituto de entrância final. Repercussão financeira: Entre R$ 1,3 bilhão e R$ 1,2 bilhão/ano.
PLC 211/24 – Procuradoria-Geral de Justiça: cria 220 cargos de assessoramento aos membros do Ministério Público e da administração superior. Repercussão Financeira: Até R$ 33,2 milhões/ano.
PL 309/24 – Subsídio tarifário: permite o Executivo a conceder subsídio tarifário extraordinário às concessionárias prestadoras do serviço público de transporte coletivo de passageiros metropolitano, visando garantir a observância dos princípios da modicidade tarifária, da generalidade e da continuidade do serviço. Repercussão financeira: R$ 26 milhões.
PL 310/24 -Subvenção: permite o Executivo a conceder subvenção econômica à tarifa de remuneração da prestação do serviço de transporte público do Sistema Estadual de Transporte Público Intermunicipal de Passageiros de Longo Curso (SETLC). Repercussão Financeira: R$ 45,4 milhões.
Por: Diego Nuñez