O deputado Paparico Bacchi (PL) propõe que seja permitida a realização de pagamentos para empresas que prestam serviços continuados para o Estado e municípios, durante a vigência dos decretos de calamidade pública. Por meio de projeto de lei, protocolado nesta terça-feira (26), o líder da bancada do Partido Liberal na Assembleia Legislativa, amplia a validade da medida para o Tribunal de Contas e para os poderes Legislativo e Judiciário, que terão autonomia para decidir sobre a realização dos pagamentos para os contratos vigentes, que tenham como objeto a prestação de serviços de natureza continuada.
O projeto foi criado tendo como base legislação que já vigora no Estado do Paraná. Na justificativa da proposição, Paparico Bacchi argumenta que muitos prestadores de serviços, que mantêm contratos com a administração pública direta ou indireta, estão impedidos de exercer as suas atividades, por força de medidas restritivas, passando por enormes dificuldades financeiras, com a suspensão de pagamentos, podendo ser forçados a encerrar as suas atividades. O objetivo, segundo o parlamentar, é viabilizar a sobrevivência das empresas e garantir a manutenção dos serviços para quando ocorrer a retomada das suas regulares atividades junto à administração pública.
A proposta contempla diversos setores e estabelece direitos e obrigações. Para que os pagamentos possam ser retomados, será preciso formalizar termos aditivos nos contratos, excluindo os valores das despesas diretas e indiretas que deixaram de ocorrer, além de prever a garantia de manutenção dos empregos, pagamento integral dos salários e proteção aos grupos de risco.
Conforme o deputado Paparico Bacchi, o projeto de lei poderá contemplar diversos setores. O encaminhamento atende pedidos de ajuda formulados por escolas de educação infantil, transportadores escolares e demais instituições que firmaram parcerias com o poder público para prestação de serviço essencial.
“É um projeto visa instituir uma lei justa. Tenho observado que o Estado e municípios têm recebido recursos emergenciais neste período de pandemia, mas estão impedidos de honrar compromissos anteriormente assumidos. Entendo que esta proposta, se aprovada pelos demais colegas deputados, irá oferecer um mecanismo legal para que os gestores públicos possam pagar os contratos suspensos e não sofrer penalidades da lei ou sofrer apontamentos do Tribunal de Contas”, reitera o deputado Paparico Bacchi.