Durante a sessão ordinária desta terça-feira (13), os vereadores de Erechim aprovaram o Projeto de Lei Complementar de autoria do Poder Executivo que autoriza a alienação, por venda, de uma fração ideal de 150m² pertencente ao Município. A área está localizada em parte do Lote Rural nº 04, designada como Parte “A”, na Linha 02, da Seção Paiol Grande, registrada sob matrícula nº 70844.
A pequena fração de terra, incorporada ao patrimônio público em 1987, compõe um terreno maior de 30.275m² e havia sido reservada, à época, com a intenção de possível construção de uma escola. No entanto, não há qualquer afetação formal registrada na matrícula do imóvel que destine essa fração a fins educacionais, tampouco há edificação ou projeto em andamento no local.
De acordo com a justificativa do Executivo, a área em questão é inaproveitável para obras públicas, seja pela localização, seja por sua falta de delimitação concreta no conjunto maior do terreno. Dessa forma, os demais proprietários da área — Sra. Denise Piovesan, Sr. Mario Piovesan e Sra. Deonesia Marines Giacomazzo Kruger — apresentaram proposta formal para aquisição da fração de 150m², com base no interesse de regularizar a situação fundiária do imóvel.
A Lei Orgânica do Município permite, em seu artigo 116, § 2º, a venda de áreas urbanas remanescentes e inaproveitáveis para obras públicas diretamente aos proprietários de imóveis vizinhos, desde que haja prévia avaliação e autorização legislativa, o que se cumpre com a aprovação do projeto de lei.
A área foi avaliada em R$ 2.250,00, valor que será repassado ao município. As despesas com escritura, averbações e demais trâmites cartoriais ficarão sob responsabilidade dos compradores.
Para a Administração Municipal, a medida não acarreta prejuízo ao interesse público, considerando-se a ausência de destinação concreta ou demanda social pela área. A autorização legislativa para a venda foi destacada como um ato de racionalização da gestão patrimonial do Município.
Por: Ascom Câmara de Vereadores