Na 5ª sessão legislativa do ano, a Câmara de Vereadores de Erechim aprovou dois Projetos de Lei Ordinária Legislativo, reafirmando seu compromisso com a valorização dos servidores e assessores parlamentares. Os mesmos buscam recompor perdas inflacionárias e conceder aumento real, dentro dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Reajuste para servidores efetivos
O Projeto de Lei Ordinária Legislativo nº 6/2025, apresentado pela Mesa Diretora, dispõe sobre o reajuste dos vencimentos e salários dos servidores efetivos do Poder Legislativo. O percentual aprovado foi de 6,83%, sendo 4,83% referentes à inflação acumulada pelo IPCA de fevereiro de 2024 a janeiro de 2025, somados a 2% de aumento real.
O texto do projeto destaca que a recomposição salarial foi calculada levando em conta as disponibilidades orçamentárias e financeiras do município, respeitando os limites da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Além disso, o reajuste do vale-alimentação segue a determinação da Lei nº 6.774/2021, que garante a adequação do benefício ao impacto da inflação sobre produtos alimentícios.
O Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE/RS) reconhece o IPCA como o principal índice para aplicação de reajustes, assegurando que a proposta está amparada legalmente. Dessa forma, o projeto foi justificado como uma medida essencial para garantir a recomposição do poder de compra dos servidores efetivos.
Reajuste para Assessores Parlamentares
Outro projeto aprovado foi o Projeto de Lei Ordinária Legislativo nº 9/2025, também de autoria da Mesa Diretora, que trata do reajuste salarial dos Assessores Parlamentares, cargos em comissão do Legislativo. O índice de 4,83% foi concedido com base no IPCA do último ano, além de um aumento real de R$ 164,31, equivalente a 3,08%, conforme previsto na Lei nº 7.423/2024.
Diferentemente de outros cargos comissionados, cujo reajuste está vinculado aos vencimentos dos vereadores, os Assessores Legislativos necessitam de uma legislação específica para atualização salarial. Assim como no caso dos servidores efetivos, o reajuste respeita os limites orçamentários do município e está amparado na jurisprudência que reconhece a necessidade de recomposição inflacionária.
O vale-alimentação também foi reajustado, em conformidade com a Lei nº 4.461/2009, garantindo que o benefício acompanhe a inflação sobre os produtos de consumo básico.
Compromisso com a responsabilidade fiscal
Ambos os Projetos de Lei Ordinária Legislativo foram acompanhados dos devidos estudos de impacto orçamentário-financeiro, conforme determina o Artigo 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal. A justificativa apresentada destaca que os reajustes não comprometem o orçamento municipal e estão dentro dos parâmetros recomendados pelo TCE/RS.
Com a aprovação dessas matérias, o Poder Legislativo de Erechim reforça sua preocupação com a valorização dos servidores públicos e assessores parlamentares, garantindo a recomposição salarial necessária diante da inflação. Os Projetos de Lei Ordinária Legislativo nº 6/2025 e nº 9/2025 demonstram a importância do debate sobre a valorização dos profissionais que atuam na Casa Legislativa, sempre com responsabilidade e equilíbrio financeiro.
Por: Ascom Câmara de Vereadores