A Prefeitura de Erechim, por meio da Secretaria Municipal de Obras Públicas, Habitação, Segurança Pública e Proteção Social realiza Audiência Pública no dia 7 de fevereiro, às 9h no Plenário da Câmara Municipal de Vereadores, momento em que apresentará seis alterações ao texto do Plano Diretor, através das Leis Complementares 009/2019, 010/2019, 011/2019, 012/2019 e 013/2019.
Após o envio do Plano Diretor para a Câmara Municipal de Vereadores no ano passado, com alteração e promulgação pelo Poder Legislativo, mesmo com veto do Poder Executivo, o mesmo entrou em vigência, porém ficaram dúvidas em algumas interpretações sendo, portanto, necessárias e pontuais correções que serão apresentadas na Audiência Pública do dia 7 e posterior encaminhamento ao Poder Legislativo.
Para o secretário de Obras Vinicius Anziliero, além das correções necessárias decorrentes das Emendas ao Plano Diretor, também será feita a inclusão de parágrafos suprimidos equivocadamente na Lei.
Ainda na oportunidade será feita a apresentação da proposta de adequação à Lei Federal de número 13.913/2019. “Com a Lei, o município passa a ter atribuição legal sobre a determinação de Faixa não Edificável ao longo das faixas de domínio público das rodovias. Portanto, vamos aproveitar o encaminhamento do Projeto para sermos um dos primeiros municípios do Brasil a reduzir a faixa não edificável de 15 para 5 metros”, conclui o secretário.