Coronavírus: Ministério Público de Erechim envia novas recomendações ao prefeito

O Ministério Público, por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Erechim, expediu Recomendação ao Prefeito Municipal, tendo em vista os novos Decretos Estaduais emitidos no dia 10 de maio, para que:
a) recepcione o Decreto Estadual 55.241;
b) determine a fiscalização, pelos órgãos municipais responsáveis, acerca do cumprimento das proibições e das determinações estabelecidas neste Decreto (conforme Decreto Estadual 55.240);
c) disponha sobre medidas sanitárias de interesse exclusivamente local e de caráter supletivo ao Decreto Estadual, que poderá ser apenas mais restritiva e não mais ampliativa;
d) adote as providências cabíveis para a punição, cível, administrativa e criminal, bem como para a prisão, em flagrante, quando for o caso, de todos aqueles que descumprirem ou colaborarem para o descumprimento das medidas estabelecidas nos Decretos (Decreto n.°55.240), conforme os protocolos especificados em https://distanciamentocontrolado.rs.gov.br/
e) realize ampla divulgação das novas medidas, como foi feito nos anteriores Decretos, para facilitar o conhecimento e adequação por parte dos estabelecimentos, instituições e população.

Fonte: Promotoria de Justiça de Erechim