Projeto traz alternativa para prefeitos e empresários gaúchos

O Projeto de Lei 162/19, que cria o Plano de Permissão para Realização de Obras Viárias por Empresas Privadas no Rio Grande do Sul, foi aprovado na sessão plenária da Assembleia Legislativa nesta terça-feira (3). A proposta, do deputado Paparico Bacchi, teve apoio unânime dos 32 parlamentares presentes no ato.

“É um alívio para empreendedores e prefeitos do RS. Foi concluído um passo importante para o futuro mais próspero. Já que o governo não tem condições de investir em projetos de infraestrutura, passa a proporcionar condições legais àqueles que querem e tem condições de realizar obras fundamentais para o desenvolvimento municipal e regional”, afirma Paparico Bacchi. A iniciativa flexibiliza a realização de obras viárias no Estado e permite que empresas, prefeituras e cooperativas realizem pavimentação, restauração e manutenção de estradas.

Porém, para executar obras, é necessário autorização prévia do governo. Além de isentar o Estado das responsabilidades nas esferas civil, penal e trabalhista, a execução das obras não implica em benefício fiscal.

“A escassez de recursos do Estado para investimento em projetos de infraestrutura, traz prejuízos sociais e econômicos para comunidades e empresas”, salienta o autor do projeto. O parlamentar destaca que chegou ao parlamento gaúcho com a missão de contribuir com a modernização do RS e este foi o seu primeiro Projeto de Lei aprovado na casa.

Hoje, por exemplo, sociedades cooperativas que não tem acesso pavimentado na sua área de produção são impedidas de exportar seus produtos para mercado asiático e europeu. A pavimentação também é fundamental para o escoamento de produção agrícola e demais setores da indústria. Mesmo com recursos próprios para investir, até então, não há meio legal para que o setor privado realize obras nas rodovias estaduais.