Fepam assina convênio de delegação de competência com o município de Erechim
A secretária do Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e diretora presidente da Fundação Estadual de Proteção Ambiental (Fepam) Ana Pellini assinará convênio de delegação de competência com o prefeito de Erechim Luiz Francisco Schmidt, autorizando o município a realizar o licenciamento, a fiscalização e o controle ambiental das atividades potencialmente poluidoras desenvolvidas no seu território. A assinatura do compromisso ocorrerá às 10 horas desta sexta-feira (16) no gabinete do prefeito de Erechim.
Pelo acordo de cooperação técnica e administrativa, que terá vigência de quatro anos, caberá à Fepam prestar suporte técnico ao município conveniado, e também realizar auditoria dos procedimentos adotados pela gestão municipal.
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Já o município deverá implantar e manter uma infraestrutura legal, administrativa e técnica necessária para a viabilização do sistema de licenciamento, fiscalização e controle ambiental, dispondo de órgão ambiental capacitado a executar as ações delegadas. Deverá ainda apresentar Relatório Semestral à Fepam com informações sobre todas as atividades realizadas.
A secretária Ana Pellini explica que a assinatura do convênio foi necessária para ajustar a atuação do município à resolução 372/2018 do Conselho Estadual do Meio Ambiente (Consema), que estabeleceu novos critérios para a gestão compartilhada entre o Estado e municípios no licenciamento ambiental. “Além de desburocratizar e simplificar o licenciamento ambiental, ampliando a competência dos municípios, a nova resolução trouxe novidades como isenções para a agricultura familiar e indústrias de pequeno porte”, finalizou a secretária.
