Lei que autoriza mulheres a comprarem spray de pimenta para defesa pessoal é sancionada pelo Governo
O governo federal sancionou a lei que autoriza a comercialização, a aquisição e a posse de spray de pimenta e outros aerossóis de extratos vegetais para defesa pessoal de mulheres em todo o país. A norma foi publicada nesta sexta-feira (24) no Diário Oficial da União e permite que mulheres com 18 anos ou mais adquiram o equipamento.
Para a compra, será necessário apresentar documento de identidade, comprovante de residência e declarar que não possui condenação por crime doloso com violência ou grave ameaça. A regulamentação ainda definirá as especificações técnicas dos produtos, seguindo normas da Anvisa e de outros órgãos competentes.
A lei também estabelece que recipientes com capacidade superior a 50 mililitros serão de uso restrito das forças de segurança. O governo vetou o trecho que autorizava a aquisição por maiores de 16 anos com autorização dos responsáveis e a obrigatoriedade de registro de ocorrência em caso de perda, furto ou roubo do equipamento.
