Está fechado acordo entre o Governo Federal e o relator da proposta para elevar a licença-paternidade remunerada após o nascimento do filho, gradualmente, para 30 dias até 2031, iniciando já a partir de 2027.
O parecer do projeto de lei estabelece um cronograma para ampliação do benefício. A cada ano serão acrescidos cinco dias de licença, até chegar a 30 dias a partir de 2031. Atualmente, a legislação prevê que o pai terá direito a cinco dias corridos de licença remunerada do trabalho para cuidar do filho recém-nascido.
O custo, que hoje é bancado pela empresa, passará a ser pago pela Previdência Social com a ampliação da licença. A mudança visa evitar resistências por parte do setor privado e igualar esse direito às condições da licença-maternidade, que já é paga pelo governo federal.
A votação na Câmara busca atender à decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) de que o benefício seja regulamentado pelo Congresso, o que está pendente desde 1988.
Segundo estimativas da consultoria da Câmara dos Deputados, o impacto será bilionário para os cofres públicos. Em 2027, primeiro ano da medida em vigor, caso aprovada, a despesa alcançaria R$ 4,34 bilhões. Em 2028, subiria para R$ 6,18 bilhões. A partir de 2031 chegaria a quase R$ 12 bilhões.
“Do ponto de vista fiscal, é algo razoável para o governo federal, que teria condições de ser absorvido dentro do Orçamento da União e dentro do orçamento do INSS”, diz Campos, acrescentando que os limites do arcabouço fiscal e da Lei de Responsabilidade Fiscal serão observados.
O gasto pode ser menor se houver mudança na atual política de valorização do salário mínimo (que eleva o valor do piso com base na inflação do ano anterior, mais o crescimento do PIB de dois anos antes, com um teto de 2,5%).
Se o salário mínimo for reajustado apenas pela inflação, o gasto cairia para R$ 2,4 bilhões em 2027, R$ 3,4 bilhões em 2028, R$ 4,5 bilhões em 2029, R$ 5,6 bilhões em 2030 e R$ 6,9 bilhões a partir de 2031.
O texto não apresenta nova fonte de custeio. Para tentar angariar mais apoio, o governo tentou vincular o custo à aprovação da MP (Medida Provisória) de aumento de impostos, que acabou derrubada na última quarta-feira (8).
Para evitar inconstitucionalidade, o projeto diz que o programa será bancado pela Previdência Social. Segundo Campos, o governo está empenhado em garantir uma fonte de receita para o benefício.
