Regulação das redes sociais: governo federal muda foco e passa a priorizar crianças em vez de fake news

Em fase final de elaboração, o PL (projeto de lei) do governo Lula que trata da regulação das plataformas digitais terá como foco a proteção de crianças e adolescentes, e não mais o combate às fake news, como era a proposta apresentada ao Congresso em 2023.

A proposta irá prever, como medida de último caso, a retirada do ar de redes sociais que, de forma recorrente, não estiverem adotando o chamado “dever de cuidado” e descumprirem as determinações da ANPD (Agência Nacional de Proteção de Dados). A agência terá a tarefa de fiscalizar as plataformas. Um exemplo do dever de cuidado é a remoção de conteúdos ilegais.

O PL foi fechado numa reunião na quinta-feira (22) no Palácio do Planalto, com a participação de nove ministros, entre eles Ricardo Lewandowski (Justiça), Sidônio Palmeira (Comunicação Social), Rui Costa (Casa Civil), Gleisi Hoffmann (Articulação Política) e Jorge Messias (Advocacia-Geral da União).

O único ponto que ficou pendente diz respeito ao caminho para retirar do ar alguma plataforma que não esteja atuando para remover conteúdos ilegais e cumprindo as determinações da ANPD.

No Ministério da Justiça, há um entendimento de que a própria agência teria a prerrogativa de retirar serviços digitais do ar, como medida extrema e após o devido processo legal, se as demais sanções não forem suficientes ou se houver descumprimento reiterado da lei.

Esse tipo de sanção já existe, por exemplo, no Código de Defesa do Consumidor, que prevê a suspensão de fornecimento de serviços, e para outras agências reguladoras, como é o caso da Anatel. Neste caso, a Justiça seria acionada após a tomada de uma decisão administrativa para o controle judicial.

Já para a Secom (Secretaria de Comunicação Social), suspender ou bloquear uma rede social inteira é uma decisão que não poderia ser tomada sem o respaldo prévio da Justiça. A pasta entende, no entanto, que é preciso criar mecanismos que viabilizem uma decisão judicial rápida nesses casos.

O texto ainda está no Ministério da Justiça e deve ser enviado ao Planalto nos próximos dias. A matéria ainda será analisada pela Casa Civil antes de ser enviada ao Congresso.

A leitura política predominante no governo é que o tema está maduro para ser enviado ao Legislativo e que não é possível mais adiar a decisão. Em 2023, o governo enviou o PL das Fake News à Câmara teve apoio do então presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL). A matéria não chegou a ser colocada em votação pelo alto risco de derrota.

Na época, as big techs, aliadas a representantes do bolsonarismo, pressionaram os deputados a não aprovar o texto. O tema nunca mais foi discutido no Congresso. O atual projeto de regulação das redes irá priorizar a proteção das crianças e adolescentes contra conteúdos que estimulem violência e suicídio, como os “desafios”, ou mesmo redes de exploração sexual.

A lógica é garantir a segurança dos cidadãos na internet, incluindo proteção contra golpes e fraudes. A inspiração é o modelo europeu de regulação, em que as notificações para retirada de conteúdo envolvem casos mais extremos e temas mais críticos. A desinformação, ou as fake news, serão tratadas, mas não de forma central, ao contrário da proposta de 2023.

A avaliação no Palácio do Planalto é que há apoio popular a um texto com essa perspectiva. Pesquisas internas indicam que mesmo a parcela da população que se opõe ao governo apoia a regulação que proteja os usuários de crimes.

Com informações O Sul