EDITAL DE LEILÃO PÚBLICO EXTRAJUDICIAL – UNIÃO CATARINENSE ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA

A LEILOEIRA PÚBLICA OFICIAL, Monique K Furtado, matrícula nº AARC/524, devidamente autorizado na forma da Lei, FAZ SABER, a todos quantos o presente Edital virem, ou dele tiverem conhecimento que LEVARÁ A VENDA EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL, em decorrência da consolidação da propriedade em favor da Credora Fiduciária UNIÃO CATARINENSE ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA, CNPJ 83.553.883/0001-94, com sede na Rua XV de Novembro, 45, sala 202, centro, em Rio do Sul-SC, torna público que submeterá à venda, para pagamento da dívida fiduciária, na forma da Lei 9.514/97 e regulamentação complementar, o IMÓVEL ABAIXO DESCRITO, objeto do contrato particular de confissão de dívida constante no Registro R.6-6.499- da Matrícula nº 6.499- Ofício de Registro de Imóveis Comarca de São Valentim-RS, com recursos Advindos de Fundo Comum de Grupo de Consócio, com Pacto de Constituição e Alienação da Propriedade Fiduciária em  Garantia, referente a cota nº 274 , do grupo de consórcio n° 900 , emitido em 17/11/2011, em Rio do Sul/SC, onde constou como devedores fiduciantes a Empresa PRESTADORA DE SERVIÇOS SANTIN LTDA- ME, inscrita pelo CNPJ sob n° 11.347.979/0001-95, com Sede na Rua Andre Lunardi, nº 300, Sala 4, Bairro Alvorada, Xaxim- RS, tendo como Sócio administrador e fiador Sr. Dolcimar Santin e sua esposa Sra. Juliana Fae Santin, ambos residentes na Via Goio’en – 400, S/N, Rural, Erval Grande – RS, CEP: 99750-000, representado neste ato através de Instrumento Público de Procuração pelo Sr. EMERSON CARLOS SANTIN e sua esposa Sra. Rosilei Emenegildo Santin, ambos residentes na Via Goio’en – 400, S/N, Rural, Erval Grande – RS, CEP: 99750-000.

Primeiro Público Leilão: Lance mínimo: R$ 675.735,00 (seiscentos e setenta e cinco mil e setecentos e trinta a cinco reais).

Início no dia 09/12/2024, às 14:00 horas, na modalidade online, através do cadastro no endereço eletrônico, www.hastapublica.lel.br, pela maior oferta, respeitado o lance mínimo de venda estipulado no Edital.

Segundo Público Leilão: Lance mínimo: R$337.867,50 (trezentos e trinta e sete mil e oitocentos e sessenta e sete reais e cinquenta centavos), isto é 50% do valor de avaliação do imóvel.

Início no dia 16/12/2024, às 14:00 horas, no mesmo local e endereço eletrônico, pelo lance maior oferecido, desde que igual ou superior ao preço mínimo estipulado neste edital.

BEM EM LEILÃO: Matrícula nº 6.499- Ofício de Registro de Imóveis Comarca de São Valentim-RS.

Imóvel: LOTE RURAL Nº 262-A (duzentos e sessenta e dois- A), situado na Secção Douradinho, no município de Erval Grande (RS), com área de 149.500,00m² (cento e quarenta e nove mil e quinhentos metros quadrados)/ 14,9500ha, sem benfeitorias, com as seguintes confrontações: ao norte, por linha seca com o Lote n°264 (duzentos e sessenta e quatro) e por uma estrada com o lote nº 265 (duzentos e sessenta e cinco); ao sul, por linha seca com os lotes n°s 260- A (duzentos e sessenta- A) e 260 (duzentos e sessenta); ao leste, por uma estrada como os lotes nº265 (duzentos e sessenta e cinco) e 263 (duzentos e sessenta e três); e ao oeste, por linha seca com o lote n 262 (duzentos e sessenta e dois).

 

CONDIÇÕES DE LEILÃO        

 

• Os lances online serão recepcionados pelo site do leiloeiro (hastapublica.lel.br), e a participação dos interessados será mediante cadastro prévio no próprio site, de acordo com as condições ali previstas, com base na Lei 13.138/2015.
• O leiloeiro fechará o Leilão tendo no mínimo de 3 minutos após o último lance, conforme Art. 21, da Resolução Nº 236 de 13/07/2016.
• Será considerado lance vencedor aquele que resultar no valor, ou acima do preço mínimo apresentado no ato do leilão.
• O pagamento ao Credor Fiduciário será a vista em favor da UNIÃO CATARINENSE ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA, CNPJ 83.553.883/0001-94. O arrematante deverá efetuar o pagamento integral do valor do Bem arrematado, sendo pagamento à vista, após o encerramento do leilão, ou em até 48 horas por depósito bancário. Na hipótese do arrematante não honrar o pagamento, serão sucessivamente chamados os demais arrematantes, pela ordem dos lances ofertados (do maior para o menor), os quais terão o mesmo prazo e condições acima para honrar o valor do lance ofertado, sendo descartados todos os lances em valor inferior ao mínimo previsto neste edital.
• O arrematante deverá pagar à vista, a título de comissão, o valor integral correspondente a 5% (cinco por cento) sobre o preço total de arrematação do imóvel, a ser pago diretamente ao leiloeiro após o encerramento do leilão. Sendo certo que é de total responsabilidade do arrematante efetuar os pagamentos no prazo correto. A comissão devida ao leiloeiro não está incluída no valor do lance e não será devolvida ao arrematante em nenhuma hipótese, salvo se a arrematação for desfeita por determinação judicial por razões alheias à vontade do arrematante, hipótese em que serão deduzidas todas as despesas incorridas na realização do leilão. Caso haja acordo entre as partes, após a intimação do devedor e/ou anúncio em jornal, os honorários do Leiloeiro serão devidos e pagos pelo devedor.
• O licitante que após ter seu lance declarado vencedor, não efetivas pagamentos, não fornecer a documentação requisitada ou não assinar os documentos relacionados, tudo dentro do prazo, arcará com multa penitencial equivalente a 20% (vinte por cento) sobre o valor de sua oferta, em favor do leiloeiro. Art. 358, CPC – Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena – detenção, de dois meses a um ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
• As despesas necessárias para a transferência, tais como escritura, obtenção de guias, declarações, pagamento de taxas, impostos, emolumentos, registros e etc., serão de responsabilidade do adquirente/arrematante.
• O imóvel será ofertado à venda como coisa certa e determinada (venda “ad-corpus”), sendo apenas enunciativas as referências neste edital, e será vendido no estado de ocupação e conservação em que se encontra, ficando a cargo do adquirente a sua desocupação (art. 30 da Lei 9.514/97), bem como a realização de reformas, cabendo ao interessado verificar estas situações antes do seu efetivo arremate. O imóvel encontra-se ocupado, sendo de responsabilidade do arrematante as medidas necessárias à imissão de posse.
• O adquirente, não ocupante do imóvel, declara-se ciente e plenamente informado de que sobre o referido bem podem pender débitos de natureza fiscal (IPTU), e condomínio, sendo tais débitos gerados até a data da venda de responsabilidade do Credor.
• A participação no presente leilão extrajudicial implica, no momento em que o lance for considerado vencedor no leilão, na concordância e aceitação de todos os termos e condições do presente Edital de 1ª e 2ª Praça/Leilão Extrajudicial, bem como a submissão às demais obrigações legais decorrentes.
• Ficam desde já as partes, seus cônjuges, se casados forem, credores hipotecários, usufrutuários, inquilinos, ou senhorios diretos, em havendo, INTIMADOS pelo presente do EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PRAÇA/LEILÃO EXTRAJUDICIAL, para todos os atos aqui mencionados, caso encontrem-se em lugar incerto e não sabido.
• Existindo benfeitorias não averbadas, a regularização ficará sob responsabilidade do arrematante.
• O Fiduciante será comunicado das datas, horários e local de realização dos leilões. Para no caso de interesse, exercer o direito de preferência na aquisição do imóvel, pelo valor da dívida, acrescidos dos encargos e despesas, na forma estabelecida no parágrafo 2º -B do artigo 27 da lei 9.514 de 1997, incluído pela lei 13.465 de 11-07-2017.

INFORMAÇÕES ADICIONAIS com Monique K Furtado, escritório Rua Santa Catarina, 1642, Sala 06, Floresta, Joinville – SC – CEP 89211-300, telefone (47) 3025.6170, (47) 99190-5909.

 

Monique K Furtado

LEILOEIRA PÚBLICA OFICIAL