Câmara aprova proposta que anistia partidos por prestação de conta irregular
Por 45 votos a 10, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados, deu aval nesta terça-feira (16) a uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que anistia partidos que descumpriram as cotas de recursos para mulheres e negros nas eleições 2022 e, assim, impede que a Justiça Eleitoral puna as legendas que cometeram irregularidades nas prestações de contas.
Protocolada no dia 22 de março, a proposta contou com a assinatura de 184 deputados de oito siglas (PL, Republicanos, PSDB, PSB, PDT, PSD, Avante e Podemos), além dos líderes do governo, José Guimarães (PT-CE), e da oposição, Carlos Jordy (PL-RJ).
O Congresso já havia promulgado, em abril do ano passado, uma emenda constitucional para liberar de punição as siglas que não cumpriram as cotas para mulheres e negros em eleições anteriores. A redação da emenda era clara: a anistia valeria apenas para pleitos anteriores à promulgação – ou seja, até as eleições de 2020.
A análise na CCJ trata apenas da admissibilidade do texto. Ou seja, verifica se atende aos requisitos legais e regimentais, mas não discute a proposta em si. Após essa fase, o texto ainda precisará ser analisado em uma comissão especial, que discutirá seu mérito.
