MEIs: prorrogado para setembro início de emissão de notas fiscais de serviço eletrônica pela plataforma nacional NFS-e

Segundo Comitê Gestor do Simples Nacional, MEI terá até setembro de 2023 para se adequar à obrigação. Até que se torne obrigatório, MEI tem que optar em emitir em apenas um dos sistemas (Nacional ou Municipal)

por Carla Emanuele em 31/03/2023 19:07

A Prefeitura de Erechim, por meio da Secretaria da Fazenda e a Divisão de ISS e Fiscalização, informa a todos os Microempreendedores Individuais (MEIs), que o Comitê Gestor do Simples Nacional prorroga para setembro o início da obrigação de emissão da NFS-e para Microempreendedores Individuais. A partir de agora, o MEI terá até setembro de 2023 para se adequar à obrigação. Resolução do CGSN será publicada em edição extra desta sexta-feira (31).

Importante

O sistema de emissão de Nota Fiscal Nacional para o MEI está liberado para emissão desde janeiro e o MEI poderá optar em continuar a emitir pelo Sistema municipal até que não se torne obrigatória a migração para o Sistema Nacional. Porém, terá que optar em emitir em apenas um dos sistemas (Nacional ou Municipal) e não simultaneamente.

Proposta

O objetivo do Sistema Nacional da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica é reunir, num mesmo local, as informações econômicas e fiscais, que serão compartilhadas entre as administrações tributárias municipal e federal.

Para os Microempreendedores Individuais, as novas regras dispensam a emissão de outro documento fiscal municipal relativo ao ISS, independe de adesão do município a NFS-e.

Como fazer

Para fazer o cadastro e a emissão da NFS-e Nacional, basta acessar a página https://www.gov.br/nfse