Deputada Delegada Nadine propõe ampliar abrangência do Programa de Incentivo ao Aparelhamento da Segurança Pública
A proposta é permitir que o programa também destine recursos para reformas, revitalização, ampliação, construção e modernização de prédios e áreas
A deputada Delegada Nadine (PSDB) protocolou, recentemente, na Assembleia Legislativa, uma proposição que busca alterar a Lei Complementar 15.224/2018, que criou o Programa de Incentivo ao Aparelhamento da Segurança Pública do Estado do Rio Grande do Sul (PISEG). Atualmente, a Lei menciona que os valores correspondentes ao ICMS a recolher poderão ser destinados ao aparelhamento da segurança pública (aquisição de armas, coletes, viaturas, etc…). O objetivo da deputada é incluir, através do Projeto Lei Complementar (PLC 114/2023), a destinação do valor para reformas, revitalização, ampliação, construção e modernização de prédios e áreas da segurança pública.
De acordo com a parlamentar, a maioria das instituições de segurança pública do Estado
merecem mais atenção. “A revitalização dos espaços é tão importante quanto o aparelhamento. Precisamos proporcionar aos servidores e à população ambientes de trabalho e de atendimento seguros e adequados”, explica a deputada que, há quase 20 anos, atua na área da segurança. Além disso, o PLC apresentado busca evitar questionamentos do Tribunal de Contas da União (TCU), tendo em vista que na previsão do projeto anterior reformas de prédios e áreas não estão especificadas de forma objetiva
