O governo do Estado, por meio da Receita Estadual, iniciou um novo programa de autorregularização, desta vez com foco na venda de produtos farmacêuticos, por atacadistas, sem o pagamento do ICMS devido. O programa abrange 92 estabelecimentos, com um indício total de R$ 27,3 milhões não recolhidos aos cofres públicos.
A iniciativa é conduzida pela Central de Serviços Compartilhados de Autorregularização (CSC ATR), em parceria com a Equipe de Prospecção de Indícios e o Grupo Especializado Setorial de Medicamentos e Cosméticos (GES MC).
Pendências
Por meio dos trabalhos do fisco gaúcho, foram constatados indícios no período compreendido entre 1º de setembro de 2021 e 29 de fevereiro de 2024. Dessa forma, através do programa de autorregularização, a Receita Estadual oportuniza aos contribuintes a regularização das pendências até 30 de setembro de 2025, efetuando o recolhimento do valor devido.
Persistindo as divergências constatadas, o contribuinte ficará sujeito à abertura de procedimento de ação fiscal, com imposição da multa correspondente.
Comunicação e suporte para autorregularização
A comunicação a respeito do programa está disponível nas caixas postais eletrônicas dos contribuintes desde o dia 8 de agosto.
Na área restrita do Portal e-CAC da Receita Estadual, na aba “Autorregularização”, também são encontrados orientações e arquivos com informações detalhadas das Notas Fiscais eletrônicas (NF-e), bem como o cálculo da divergência apontada.
O atendimento do programa será feito exclusivamente pelo canal de comunicação disponibilizado na aba “Autorregularização”, ficando a cargo da CSCATR.
