Grupo de Trabalho define ações para a Lei Aldir Blanc

Nesta terça-feira (25) foi reunido o Grupo de Trabalho que está formatando o Plano de Ação para o repasse da verba que será disponibilizada pela Lei Aldir Blanc, visando ações emergenciais de socorro ao setor cultural em decorrência da calamidade pública causada pela Covid-19. O grupo é integrado por representantes da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo, Secretaria Municipal da Fazenda, Secretaria Municipal de Administração, Secretaria Municipal de Coordenação, Gestão e Orçamento Participativo, Procuradoria do Município e representantes do Conselho Municipal de Políticas Culturais. No encontro foram definidas as estratégias de ação que cabem ao Município conforme determina a Lei e os instrumentos legais para aplicação dos recursos.

O plano de ação do Município irá prever a realização de um edital de credenciamento de espaços culturais que comprovarem a interrupção de atividades em função da pandemia da Covid-19, e um edital de prêmio para ações culturais de conteúdos em formato digital, como apresentações e oficinas, para os segmentos culturais que se adequarem aos critérios da Lei Aldir Blanc.

No encontro foram definidas as estratégias de ação que cabem ao agente público municipal, conforme prevê a Lei Federal nº 14.017 de 29 de Junho de 2020, em seu Art. 2º, incisos II e III, que discorrem a respeito do subsídio a espaços culturais e a publicação de editais, chamadas públicas ou outros instrumentos aplicáveis para prêmios. A definição do plano de ações teve como base os dados obtidos no Cadastro Cultural de Erechim que vem sendo realizado desde o mês de Junho através do site oficial da Prefeitura de Erechim.

A Lei Aldir Blanc (Lei 14.017/2020) é datada de 29 de Junho e teve sua regulamentação publicada em 17 de agosto, onde foram definidas as diretrizes e competências de todas as esferas públicas, possibilitando a definição das ações, e dos mecanismos legais para deliberação do plano. A previsão é de que os recursos sejam distribuídos até o final deste ano.

O Cadastro Cultural de Erechim continua aberto e pode ser realizado através do link https://www.pmerechim.rs.gov.br/pagina/912/cadastro-cultural-de-erechim

 

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