MPF recomenda que município não utilize critérios de acesso à educação infantil

Na manhã de quinta-feira (22), em entrevista na Rádio Cultura a vereadora Sandra Picoli (PCdoB), afirmou ter buscado orientação junto ao Ministério Público Federal, sobre o decreto do governo municipal com relação a educação infantil de Erechim.

A Procuradoria da República de Erechim expediu recomendação ao prefeito Luiz Francisco Schmidt, para que não sejam utilizados os critérios estabelecidos em decreto municipal para dar prioridade à obtenção de vagas na educação infantil (creches) da rede municipal de ensino.

Recomendam ainda que no prazo de 10 dias não utilizem o decreto nº 4.781/2019 do Poder Executivo “como instrumento para eximir o Município de Erechim de suas obrigações constitucionais e legais em relação à educação infantil, bem como as decorrentes do Inquérito Civil n.º 01136.00127/2011 do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul”.

A recomendação, assinada pelas procuradoras Letícia Carrapeto Benrdt e Ana Cristina Ferrareze foi recebida pelo vice-prefeito, no momento, prefeito em exercício, Marcos Lando, já que Luiz Francisco Schmidt está de férias.

Por A Redação

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