Audiência Púbica para apresentação da LDO/2020

O Plenário da Câmara Municipal de Vereadores será o palco, a partir das 17h15 desta quarta-feira (14) da Audiência Pública que tem por objetivo apresentar a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2020, fixando metas e prioridades da Administração Pública.

Visa atender o Artigo 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que incentiva a participação popular na fase de discussão e elaboração dos planos e orçamentos.

O Projeto fixa, não só as diretrizes para elaboração e execução do orçamento, mas também é elemento de planejamento e controle das receitas e despesas, com objetivo de manter o equilíbrio fiscal e propiciar uma gestão fiscal responsável na administração pública. Fixa as metas e prioridades das diversas ações do governo municipal para o exercício de 2020.

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