Assistência Social pauta Medidas Socioeducativas em reunião no CREAS

A Secretaria Municipal de Assistência Social, através do Centro de Referência Especializado da Assistência Social (CREAS), realizou na tarde desta quarta-feira (13), reunião com responsáveis de setores e entidades que recebem adolescentes para o cumprimento de Medidas Socioeducativas. O objetivo foi orientar os Guias Socioeducativos, incumbidos desta tarefa, para que os adolescentes cumpram com seu dever, homologado pelo Juizado da Infância e Juventude, no intuito da reparação do dano causado à sociedade.

No CREAS, os adolescentes e suas famílias são acompanhados por equipe técnica composta de Assistente Social, Psicóloga e Pedagogas Sociais, com a finalidade destes não reincidirem em atos infracionais. Quanto às famílias, no apoio ao dever materno/paterno e outras demandas necessárias para a superação dos problemas vivenciados. Atualmente são mais de 100 adolescentes atendidos pelo CREAS cumprindo medidas socioeducativas. E 21 instituições, órgãos públicos e organizações da sociedade civil sem fins lucrativos, que se propõe a recebê-los.

Medidas Socioeducativas – São as previstas no artigo 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) que têm caráter pedagógico e ressocializador do adolescente que comete um ato infracional. Existem cinco medidas socioeducativas que variam de acordo com a gravidade do fato e, de maneira geral, buscam orientar e apoiar o adolescente em conflito com a lei, com o objetivo de reintegrá-lo à vida familiar e comunitária. As medidas em meio aberto são: Prestação de Serviços à Comunidade e Liberdade Assistida. Tais medidas socioeducativas não têm natureza de pena.

Este site usa cookies para melhorar sua experiência. Vamos supor que você esteja bem com isso, mas você pode optar por não participar, se desejar. ACEITO Leia mais