Schmidt sanciona Lei que trata sobre edificações fora do perímetro urbano

O prefeito Luiz Francisco Schmidt sancionou na última sexta-feira, 8, o Projeto de Lei de número 6.465/2018, que trata da alteração da Lei de número 6.260/2016, ficando incluído o Art. 41-B, onde, a partir de agora, nenhuma reconstrução, reforma, aumento ou demolição poderá ser iniciada sem a autorização do município e deverá obedecer ao disposto do Código de Edificação, satisfeitas as exigências pertinentes quanto a sua adequação. Assunto foi tema de recente Audiência Pública no Centro Cultural 25 de Julho, tendo na direção dos trabalhos o secretário de Obras, Vinícius Anziliero. 

Desta forma, as obras que estão fora do perímetro urbano do município, destinadas à criação de animais e auxiliares, assim como as agroindústrias familiares (desde que enquadradas assim em legislação própria federal, estadual ou municipal), deverão possuir responsável técnico habilitado para o projeto em execução, ficando dispensada a autorização prévia do município, de que trata o Art. 41 desta Lei.

Excetuam-se do disposto no caput deste artigo, as edificações destinadas a quaisquer outras atividades, não previstas no caput do Art. 41-B.

Ocorrendo mudança no perímetro urbano do município, obras, de que trata o artigo, serão regularizadas de acordo com o Código de Edificações do Município, vigentes a sua época.

Nenhuma construção, reconstrução, reforma, aumento ou demolição, fora do perímetro urbano do município fica dispensada das demais licenças ou autorizações pertinentes, em especial a licença ambiental.

Em sua manifestação, Luiz Francisco Schmidt pontuou que recentemente o Município criou e implantou o Projefácil, um programa de desburocratização que facilita a vida do cidadão que quer construir sua casa no município.

“Iremos gerar estes benefícios também ao homem do interior com a simples assinatura de um responsável técnico, as edificações feitas no meio rural, fora do perímetro urbano, não precisarão mais ser aprovadas pela Secretaria de Obras. Com o apoio da Câmara Municipal de Vereadores, isto foi possível. Queremos, com estas mudanças, tornar a vida do cidadão mais fácil”, finaliza. 

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