Fecomércio se manifesta sobre Projeto de Lei 246/2020 do Governo do RS

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A Federação do Comércio de Bens e de Serviços do Estado do Rio Grande do Sul – Fecomércio-RS – na representatividade de seus 102 sindicatos empresariais filiados está manifestando a todos os deputados estaduais e à sociedade do Rio Grande do Sul seu posicionamento em relação ao PL 246/2020, de autoria do Poder Executivo. O projeto, entre outras medidas, estabelece a manutenção das alíquotas de ICMS.

Inicialmente, a Fecomércio destaca seu posicionamento favorável à série de pontos contemplados pelo projeto, os quais estão alinhados com as suas bandeiras. Dentre eles, destaca o Código e o Conselho de Boas Práticas Tributárias e o Programa de Estímulo à Conformidade Tributária (“Nos Conformes RS”), a redução da alíquota intracadeia (interna) de ICMS e consequente fim da cobrança de diferencial de alíquota (Difal) em aquisições de mercadorias provenientes de outros estados por parte de empresas gaúchas.

No entanto, conforme o presidente das Fecomércio-RS, Luiz Carlos Bohn, “apesar dessas medidas positivas, entendemos que são insuficientes para suplantar o prejuízo à economia do Rio Grande do Sul a ser causado pela manutenção das alíquotas de ICMS. Como já manifestado em nossos posicionamentos anteriores em proposições similares, a elevação das alíquotas de ICMS prevista para os próximos anos representa uma reversão de expectativas de empresas e cidadãos gaúchos e, com isso, impacta drasticamente seu planejamento. Consideramos inaceitável, mesmo que temporária, a continuidade das atuais alíquotas majoradas. A atual carga tributária gaúcha é fardo demasiadamente pesado às empresas e aos cidadãos. Entre 2010 e 2017, a carga total de tributos estaduais representou 8,7% do PIB gaúcho, percentual significativamente superior aos outros estados da Região Sul (7,8% no Paraná e 7,9% em Santa Catarina) e ao estado de São Paulo (7,5%)”, enaltece.

Ele ainda continua destacando que a manutenção da carga tributária também tem sua oposição reforçada pela existência de medidas alternativas, que podem ser (ou serão) adotadas pelo setor público estadual. Tais medidas contribuem para a obtenção de equilíbrio fiscal, mesmo em um contexto de retorno a um nível de carga tributária próximo ao anterior à majoração das alíquotas de ICMS.

Dentre essas medidas, a Fecomércio destaca:

· Privatização da CEEE, que irá regularizar o pagamento de ICMS que vem sofrendo inadimplemento recentemente (no balanço da estatal, ao fim de 2019, a dívida de ICMS da empresa se aproximava a R$ 3 bilhões, com fluxos anuais próximos a R$ 1 bilhão);

· Fim da contrapartida do setor público ao plano de saúde de servidores (cerca de R$ 600 milhões anuais);

· Reforma da previdência de servidores militares (impacto estimado em cerca de R$ 300 milhões anuais);

· Emenda constitucional para limitar o repasse de recursos aos poderes à receita efetiva;

· Revisão da aplicação do teto salarial constitucional do setor público;

· Digitalização de serviços públicos, de modo a reduzir a taxa de reposição de servidores;

· Apoio, em âmbito federal, à PEC 186/2019 (PEC Emergencial). Essa proposta dispõe de medidas permanentes e emergenciais de controle do crescimento das despesas obrigatórias e de reequilíbrio fiscal. Caso aprovada, permitirá ao Rio Grande do Sul e demais estados corte nos salários e na carga horária de servidores públicos, bem como a suspensão de progressão para os servidores.

Por fim, Luiz Carlos Bohn diz entender como de extrema importância a manutenção integral do Simples Gaúcho. “No atual contexto da pandemia do Covid-19, as pequenas empresas foram as mais afetadas. A revisão proposta pelo projeto irá acentuar ainda mais a crise vivenciada por estas empresas”, finaliza Bohn.

SINDILOJAS ALTO URUGUAI

O presidente do Sindilojas Alto Uruguai, José Gelso Miola, que também é diretor da Fecomércio-RS, também se manifesta contrário ao aumento de impostos proposto pelo Governo do Rio Grande do Sul por meio do PL 246/2020, que, entre outras medidas, estabelece a manutenção das alíquotas de ICMS. “Para nós, esse projeto enviado à Assembleia Legislativa trata-se de uma versão repaginada do PL 184”, assegura. Miola informa que acredita que o trabalho da Fecomércio terá êxito na não aprovação do projeto.

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