Audiência Pública para a apresentação da LDO

Nesta quinta, 9, tendo como local o Plenário da Câmara Municipal de Vereadores, a partir das 17h15, acontece a Audiência Pública de apresentação da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2019.

A LDO tem como a principal finalidade orientar a elaboração dos orçamentos fiscais e da seguridade social e de investimento do Poder Público. Busca sintonizar a Lei Orçamentária Anual (LOA) com as diretrizes, objetivos e metas da administração pública, estabelecidas no Plano Plurianual.

Compreenderá as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente; orientará a elaboração da LOA; disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. A iniciativa do projeto da LDO é exclusiva do chefe do Poder Executivo.

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