Com emenda, Câmara aprova alterações no Código Administrativo de Erechim

Na última segunda-feira (4), durante a 15ª sessão ordinária do ano, os vereadores
de Erechim aprovaram por unanimidade o projeto de lei Executivo que diz respeito a
alterações no Código Administrativo do município. Na semana passada, os
parlamentares haviam se reunido com o Conselho da Cidade e o secretário de Obras
Vinicius Anziliero a fim de debater sobre o assunto. O projeto altera a Lei nº
6.260/2016, com o objetivo de incluir nele as agroindústrias.

Conforme o texto do projeto de lei, as obras que estão fora do perímetro urbano
do município, destinadas à criação de animais e auxiliares, deverão possuir responsável
técnico habilitado para o projeto e execução, ficando dispensada a autorização prévia do
município. Na justificativa do projeto, o Executivo municipal destaca que no momento
em que as famílias do interior vislumbram uma melhoria na qualidade de vida,
mantendo e ampliando a produção rural, devido a investimentos que se consolidam na
industrialização dos produtos primários, cabe ao poder público, lhes dar as condições de
trabalho e auferição de renda.

Emenda legislativa

Assinada pelos 17 vereadores do Poder Legislativo erechinense, foi aprovada
também uma emenda para o projeto em questão. De acordo com o novo texto, também
são contempladas entre as obras que estão fora do perímetro urbano do município,
destinadas à criação de animais e auxiliares as agroindústrias familiares (desde que
enquadradas assim em legislação própria federal, estadual ou municipal).

Comentários estão fechados.