Receita Municipal Fiscaliza Microempreendedores Individuais

Get real time updates directly on you device, subscribe now.

O MEI (Microempreendedor Individual) foi criado em 2008, com o intuito de permitir a formalização de pequenos empreendedores, que possuem faturamento anual de até R$ 81.000,00. Porém, apesar do valor mensal da contribuição ser considerado baixo (R$ 50,00), constatou-se que quase a metade dos empreendedores cadastrados não estão realizando os pagamentos.

Preocupados com essa inadimplência e observando o desvio de finalidade que vem ocorrendo com os MEI’s, a Divisão de ISS e Fiscalização Tributária do Município de Erechim, através dos Auditores-Fiscais de Tributos Municipais, está fiscalizando todos os Microempreendedores Individuais.

Nas diligências os Auditores-Fiscais de Tributos Municipais realizam o cruzamento dos valores recebidos através das Administradoras de Cartões de Débito e Crédito com os valores declarados pelos Microempreendedores, levantando o Faturamento anual dos exercícios de 2014 a 2018.

Além de desenquadrar os MEI`s que ultrapassaram o limite de receita anual, os Auditores também verificam:

a) se os Microempreendedores estão realizando as atividades autorizadas e se existem atividades impeditivas sendo realizadas no local;
b) se estão emitindo a nota fiscal de serviços eletrônica – NFS-e a todas as empresas que contratam serviços;
c) se possuem o relatório mensal de Receitas Brutas (anexo X da resolução CGSN nº 140);
d) o número de pessoas que trabalham no local, visto que o Microempreendedor pode possuir um único empregado que receba exclusivamente um salário mínimo ou piso salarial da categoria profissional.

Get real time updates directly on you device, subscribe now.

Este site usa cookies para melhorar sua experiência. Vamos supor que você esteja bem com isso, mas você pode optar por não participar, se desejar. ACEITO Leia mais